28/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002413-38.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ANFILOFIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VICENZZO PONTES DE MIRANDA MAGALHÃES (OAB TO012587)ADVOGADO(A): SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB TO003643)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente, o benefício previdenciário de pensão por morte rural, na forma da Lei de Benefícios, desde a data do requerimento administrativo (DER) 10/02/2022(evento 1, PROCADM9),devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do CPC, observado, ainda, o abono anual previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Benefícios; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3.CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (10/02/2022) e a DIP (no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício). Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação; Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
02/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2025 13:08

Conclusão para julgamento
29/03/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 03:34

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:28

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 14:17

Conclusão para despacho
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 16:49

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/03/2025 15:05
24/01/2025 09:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/01/2025 13:39

Conclusão para despacho
01/12/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/10/2024 08:31

Protocolizada Petição
04/10/2024 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 14:35

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 07:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANFILOFIO FERREIRA DA SILVA - Guia 5516931 - R$ 1.250,53
18/07/2024 07:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANFILOFIO FERREIRA DA SILVA - Guia 5516930 - R$ 934,69
18/07/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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