01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007838-30.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA FRANCISCA BARROS CHAVES MORAISADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 4.322,85 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
31/07/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
31/07/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/07/2025 12:34

Conclusão para decisão
13/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007838-30.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA FRANCISCA BARROS CHAVES MORAISADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 139 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 136 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
11/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/04/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:23

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:23

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
17/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/02/2025 12:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
28/01/2025 15:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/01/2025 15:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 15:21

Trânsito em Julgado
28/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
06/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
19/12/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
19/12/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
18/12/2024 19:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 17:17

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/10/2024 19:15

Decisão - Outras Decisões
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
08/05/2024 17:06

Protocolizada Petição
02/12/2022 11:47

Protocolizada Petição
23/11/2021 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
23/11/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/11/2021 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
23/11/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/11/2021 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
18/11/2021 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 19:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
10/11/2021 17:45

Conclusão para julgamento
10/11/2021 17:45

Recebidos os autos - TJTO
10/11/2021 14:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
02/08/2021 14:14

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/07/2021 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
30/07/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/07/2021 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/07/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/07/2021 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/07/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2021 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/07/2021 18:03

Conclusão para julgamento
06/07/2021 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/07/2021 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/07/2021 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/07/2021 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/07/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2021 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/06/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/06/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/06/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/06/2021 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2021 14:43

Despacho - Mero expediente
15/06/2021 14:48

Conclusão para despacho
15/06/2021 14:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
15/06/2021 14:03

Trânsito em Julgado
14/06/2021 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2021 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2021 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 16:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/05/2021 15:40

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/05/2021 12:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
17/05/2021 15:48

Juntada - Documento - Informações
11/05/2021 14:18

Juntada - Documento - Informações
07/05/2021 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2021 10:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/05/2021 14:00 Sequencial: 89
03/05/2021 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/04/2021 14:12

Conclusão para julgamento
27/04/2021 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/04/2021 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/04/2021 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/04/2021 19:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/09/2020 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2020 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/09/2020 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/09/2020 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/09/2020 13:12

Conclusão para julgamento
10/09/2020 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2020 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2020 23:59

Ciência - Expedida/Certificada
09/09/2020 23:59

Ciência - Expedida/Certificada
09/09/2020 23:59

Ciência - Expedida/Certificada
09/09/2020 23:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2020 12:55

Conclusão para julgamento
28/08/2020 12:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/08/2020 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2020 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2020 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/08/2020 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/08/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/08/2020 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/08/2020 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/08/2020 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/08/2020 11:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2020 16:13

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
09/06/2020 01:27

Conclusão para decisão
08/06/2020 22:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
08/06/2020 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2020 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 18:28

Lavrada Certidão
03/06/2020 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/05/2020 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2020 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2020 18:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/03/2020 16:57

Conclusão para despacho
13/03/2020 16:57

Processo Corretamente Autuado
14/02/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00