28/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034656-77.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EULER DIAS DAS NEVES DURIGUETOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)RÉU: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELIADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011)RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 64, SENT1, as requeridas NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS – EIRELI e a MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A opuseram Embargos de Declaração no evento 74, EMBDECL1 e evento 80, EMBARGOS1, alegando que há omissão e contradição no julgado.

Contrarrazões no evento 89, CONTRAZ1 e evento 89, CONTRAZ2. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 74, EMBDECL1 e evento 80, EMBARGOS1.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).

A NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA sustenta que a sentença foi omissa ao não fundamentar a sua responsabilidade solidária, alegando ser mera gestora de garantia estendida e não integrar a cadeia de fornecimento do veículo.

A alegação não se sustenta.

A sentença, ao aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a relação de consumo entre as partes e, por consequência, a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.

A fundamentação da sentença é clara ao estabelecer que “a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor” e que "devem as requeridas restituir ao autor a quantia paga pelo veículo”.

Ao condenar as requeridas solidariamente, a decisão abrangeu a embargante, que participou da relação de consumo ao ofertar e gerir um serviço acessório — a garantia estendida —, diretamente ligado à compra do bem principal.

A tentativa da embargante de se eximir da responsabilidade sob o argumento de ser “mera gestora de garantia contratual adicional” não encontra amparo na legislação consumerista, que adota a teoria do risco do empreendimento.

Todos que se beneficiam da atividade econômica devem responder pelos vícios e defeitos dela decorrentes.

Por sua vez, a MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A alega contradição entre a fundamentação da sentença, que reconheceu a compra como realizada fora do estabelecimento comercial, e o fato de o autor ter assinado presencialmente o laudo de vistoria.

Não há contradição.

A sentença reconheceu que o contrato foi assinado digitalmente, caracterizando a contratação fora do estabelecimento comercial e atraindo a incidência do artigo 49 do CDC, que trata do direito de arrependimento.

O fato de o autor ter realizado uma vistoria presencial não descaracteriza a modalidade de compra à distância, especialmente quando a conclusão do negócio se deu por meio eletrônico.

Ademais, a própria sentença ressalta a falha na prestação do serviço de informação, uma vez que o laudo de vistoria, ainda que assinado pelo autor, omitiu informação relevante sobre a repintura das portas, vício que levou à pretensão de cancelamento da compra.

A responsabilidade pela clareza e precisão das informações era da empresa de vistoria, contratada pela própria embargante em questão, e, por extensão, da própria vendedora.

Dessa forma, a decisão consignou todos os pontos controvertidos nos autos e as alegações contidas nos aclaratórios consubstanciam-se em verdadeira insatisfação com o julgado, o qual não é meio adequado para tal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2.

Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3.

Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4.

Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original).

No entanto, a MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A embargante aponta, ainda, quanto aos termos e condições para a devolução do veículo, como seu estado de conservação, localização e a responsabilidade por eventuais débitos e pela transferência.

Neste ponto específico, assiste parcial razão à embargante.

Embora a devolução do veículo seja uma consequência lógica da rescisão do contrato e do reconhecimento do direito de arrependimento, com o retorno das partes ao status quo ante, a ausência de especificação sobre as condições da devolução pode gerar dificuldades na fase de cumprimento de sentença.

Trata-se de uma questão que, se não esclarecida, pode prejudicar a própria efetividade da decisão.

Portanto, para evitar futuros litígios e garantir a execução justa e equilibrada do julgado, é prudente suprir essa omissão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 74, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Outrossim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 80, EMBARGOS1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, evento 80, EMBARGOS1, sem, contudo, alterar o mérito da decisão, apenas para integrar a sentença e sanar a omissão, estabelecendo que: “A devolução do veículo pelo autor deverá ocorrer no mesmo estado de conservação em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular durante o período de posse. O autor deverá entregar o veículo livre de quaisquer débitos (multas, IPVA, etc.) relativos ao período em que esteve na sua posse, bem como com a documentação regular.

As rés, de forma solidária, deverão arcar com os custos e trâmites necessários para a transferência de titularidade do veículo.

A restituição integral dos valores pagos pelas rés ao autor, conforme determinado na sentença, fica condicionada à efetiva devolução do veículo pelo consumidor nas condições acima estabelecidas.” No mais, a sentença permanece inalterada em todos os seus termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
26/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
14/07/2025 12:53

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
11/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 13:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0034656-77.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: EULER DIAS DAS NEVES DURIGUETOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)RÉU: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELIADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
01/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 76 e 84
30/06/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
20/06/2025 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0034656-77.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: EULER DIAS DAS NEVES DURIGUETOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 17/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
18/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 02:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - Guia 5735993 - R$ 475,00
17/06/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034656-77.2024.8.27.2729/TOAUTOR: EULER DIAS DAS NEVES DURIGUETOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)RÉU: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELIADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011)RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte:
10/06/2025 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 14:52

Alterada a parte - Situação da parte SUPER VISAO MANAUS VISTORIAS LTDA - REVEL
10/06/2025 14:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 17:00

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
03/06/2025 16:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 14:27

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
26/03/2025 19:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
26/03/2025 17:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 15:28

Juntada - Documento
27/02/2025 11:52

Conclusão para julgamento
10/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/12/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/12/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/12/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/12/2024 15:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 03/12/2024 15:30. Refer. Evento 22
03/12/2024 15:32

Juntada - Certidão
03/12/2024 11:56

Protocolizada Petição
03/12/2024 11:55

Protocolizada Petição
03/12/2024 11:19

Protocolizada Petição
03/12/2024 11:15

Juntada - Certidão
27/11/2024 17:21

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 14:08

Protocolizada Petição
10/10/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/10/2024 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2024 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2024 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/10/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/12/2024 15:30
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/09/2024 16:01

Conclusão para despacho
04/09/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/08/2024 14:15

Conclusão para despacho
27/08/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 16:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542138, Subguia 43772 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.425,00
27/08/2024 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542137, Subguia 43538 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.051,00
22/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:00

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 18:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542138, Subguia 5429477
21/08/2024 18:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542137, Subguia 5429476
21/08/2024 18:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EULER DIAS DAS NEVES DURIGUETO - Guia 5542138 - R$ 1.425,00
21/08/2024 18:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EULER DIAS DAS NEVES DURIGUETO - Guia 5542137 - R$ 1.051,00
21/08/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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