18/07/2025 14:19

Trânsito em Julgado
11/07/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/07/2025 15:10

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2025 02:09

Disponibilização de Edital - no dia 11/07/2025 Prazo do edital: 04/08/2025 Prazo de citação/intimação: 26/08/2025
11/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0007080-52.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: NILSON ALEXANDRE PEREIRA EDITAL Nº 15102570 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0007080-52.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de NILSON ALEXANDRE PEREIRA, CNPJ/CPF nº *02.***.*07-53, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 66 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais. Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 3.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 5.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 6.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.     Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 02 de julho de 2025.

Eu, JOÃO FERNANDO ALVES LIMA LEAL, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
10/07/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
10/07/2025 14:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 11/07/2025
27/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/04/2025 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/04/2025 13:36

Conclusão para julgamento
03/04/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/02/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:51

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:23

Conclusão para despacho
05/02/2025 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/02/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/01/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:57

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
13/01/2023 17:27

Conclusão para despacho
04/01/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
28/12/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
21/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/11/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
27/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:21

Protocolizada Petição
26/10/2022 10:14

Protocolizada Petição
25/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 13:48

Lavrada Certidão
25/10/2022 12:31

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
03/10/2022 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2022 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2022 19:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/08/2022 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/08/2022 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7 Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 04/08/2022 17:01:14)
04/08/2022 16:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/06/2022 15:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/06/2022 14:55

Conclusão para despacho
23/03/2022 17:45

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 13:39

Conclusão para despacho
23/03/2022 13:39

Processo Corretamente Autuado
22/03/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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