04/07/2025 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0003105-73.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003105-73.2024.8.27.2731/TO APELANTE: EDSON DA SILVA ASSUNÇÃO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIA DE MARIA DINIZ SILVA (OAB TO005910) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDSON DA SILVA ASSUNÇÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação interposta pela defesa. O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do crime de receptação, previsto no caput do art. 180 do Código Penal.

O recorrente pleiteia, em sede recursal, a reforma da decisão de primeiro grau, sustentando ausência de provas quanto à sua autoria e dolo, além da aplicabilidade do princípio da insignificância.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes, nos autos, elementos probatórios suficientes à comprovação da autoria e do dolo na conduta do apelante; (ii) estabelecer se é possível a aplicação do princípio da insignificância diante das circunstâncias do caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por meio de auto de exibição e apreensão, termo de entrega e restituição de objeto e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, inclusive da testemunha que recebeu o bem diretamente do réu, e do próprio interrogatório do acusado, que confirmou a aquisição do celular por preço inferior ao de mercado, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida. 4.

A comprovação do dolo, no crime de receptação, pode ser inferida pelas circunstâncias que envolveram a aquisição do bem, sendo estas suficientes para demonstrar o conhecimento da origem ilícita do objeto.

A alegação genérica de desconhecimento da ilicitude não elide a responsabilidade penal, sobretudo quando não há comprovação de diligência mínima quanto à licitude da procedência. 5.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de bem furtado encontrado em poder de terceiro que o recebeu diretamente do acusado, presume-se a ciência da origem criminosa, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

No caso, o apelante não logrou demonstrar a licitude da posse. 6.

Não se aplica o princípio da insignificância à hipótese, pois não se trata de conduta irrelevante para o Direito Penal.

Ainda que o valor do bem seja modesto, o conjunto fático revela reprovabilidade elevada, dada a habitualidade criminosa do agente e o contexto em que se deu a receptação, circunstâncias que afastam o reconhecimento de insignificância penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Nos crimes de receptação dolosa, a comprovação da posse de bem de origem criminosa e a ausência de justificativa plausível por parte do acusado autorizam a inversão do ônus da prova, sendo presumido o conhecimento da ilicitude do bem. 2.

A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo admissível quando o agente é reincidente específico e a conduta apresenta elevada reprovabilidade social.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156; Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV.Jurisprudência relevante citada no voto: · TJ/TO – Apelação Criminal nº 0029372-40.2018.827.0000, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe. · TJ/TO – Apelação Criminal nº 0016107-68.2018.827.0000, Rel.

Des. Ângela Prudente.

Em suas razões, o recorrente alega que sua conduta seria atípica, sustentando que desconhecia a origem ilícita do aparelho celular apreendido, que o bem foi adquirido por valor módico, sem ocultação dolosa, e que seria aplicável ao caso o princípio da insignificância.

Requer, ao final, o provimento do recurso especial para ser reformado o acórdão recorrido, com a consequente absolvição.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas.

Eis o relatório do essencial.

DECIDO.

Verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pois é adequado, tempestivo, as partes são legítimas, há interesse recursal e o preparo é dispensável, na forma da lei.

Também reconheço o necessário prequestionamento, uma vez que a matéria jurídica foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido.

Contudo, o recurso especial não pode ser admitido pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto não foi realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que o recorrente explicite, de forma analítica, a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica entre as teses adotadas nos respectivos julgados.

A mera transcrição de ementas, sem qualquer esforço comparativo, é insuficiente para a demonstração da divergência, conforme reiteradamente decidido por aquela Corte.

A ausência de cotejo analítico configura vício de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea “c”, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal1.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTIGO 157,§§1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

ABSOLVIÇÃO.

REANÁLSIE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO.

RECURSO NÃO PROVIDO.(...)3. Embora o ora agravante tenha fundamentado a interposição do recurso especial também na alínea c, do artigo 105, III, da Carta Magna, não se desincumbiu de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.4.

Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no AREsp n. 2.553.436/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Súmula STF, 284. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”
02/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
01/07/2025 14:52

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
25/06/2025 17:58

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
25/06/2025 17:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2025 16:19

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/06/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/06/2025 15:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
02/06/2025 22:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 22:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 18:05

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/05/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
06/05/2025 12:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 14:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
05/05/2025 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/04/2025 12:04

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
30/04/2025 12:04

Juntada - Documento - Voto
15/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 12:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/04/2025 14:00 Sequencial: 38
11/04/2025 10:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
10/04/2025 20:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 20:50

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
04/04/2025 18:04

Juntada - Documento - Relatório
14/02/2025 11:32

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
14/02/2025 11:32

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/02/2025 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
28/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:38

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
27/01/2025 17:44

Despacho - Mero Expediente
27/01/2025 12:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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