TJTO - 0010188-05.2025.8.27.2700

Habeas Corpus Cível Nº 0010188-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045269-59.2024.8.27.2729/TO PACIENTE: GILVAN AVELINO DE SOUSAADVOGADO(A): SINÁRIA MARTINS SILVA DOS SANTOS (OAB TO011238)ADVOGADO(A): BRISA COSTA AYRES RODRIGUES (OAB TO005879) DECISÃO Verifica-se dos autos originários (00452695920248272729) que, diante do pagamento do débito alimentar, já foi expedido e cumprido o alvará de soltura do paciente (certidão do evento 37), esvaziando, assim, o objeto da presente impetração.

Nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a prejudicialidade do habeas corpus quando cessada a coação ilegal que lhe deu origem.

Diante do exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto.

Intimem-se.

Arquive-se.    

Habeas Corpus Cível Nº 0010188-05.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: GILVAN AVELINO DE SOUSAADVOGADO(A): SINÁRIA MARTINS SILVA DOS SANTOS (OAB TO011238)ADVOGADO(A): BRISA COSTA AYRES RODRIGUES (OAB TO005879) DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar, impetrado pelas Advogadas BRISA COSTA AYRES RODRIGUES BORGES, inscrita na OAB/TO sob o nº 5.879 e SINÁRIA MARTINS S.

DOS SANTOS, inscrita na OAB/TO sob o nº 11.238, sob a alegação de que o paciente G.

A. de S. preso no dia 25 de junho de 2025, por volta das 14h, sofre constrangimento por ato ilegal consubstanciado na da prisão civil praticado pela autoridade coatora.

Cuja prisão se deu em decorrência do cumprimento de mandado de prisão decretado pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas, nos autos do cumprimento de sentença sob o nº 0045269-59.2024.8.27.2729, no dia 31/01/2025 (evento 22, autos originários), em razão de débitos alimentares não pagos no valor de R$5.746,38.

Os autos noticiam, por meio do Boletim de ocorrência da PRF, que o paciente foi preso quando conduzia a camionete Toyota Hilux placa MWT2H26, na BR 153 km 332, em cumprimento ao mandado de prisão acima mencionado, no dia 25/06/2025 às 14:35hs.

Junta comprovante bancário com boleto pago na data de 25/06/2025 – 18:25:42hs (evento 1 – COMP_DEPOSITO4).

Dos autos do cumprimento de sentença, infere-se a petição perante o Juízo de primeiro grau requerendo a soltura do paciente, bem como a juntada do depósito do pagamento da pensão alimentícia, conforme registro do evento 34, autos originários, na data de 25/06/2025 às 18:36:15.

Contudo, o magistrado e primeiro grau ainda não analisou o pedido de soltura do paciente.    Alegam os impetrantes que, O art. 528, §6º, do CPC dispõe expressamente: “Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” Resta evidente que a continuidade da prisão após a satisfação do débito constitui medida desproporcional e afrontosa à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal.

A jurisprudência dos tribunais superiores também é pacífica no sentido de que uma vez comprovado o adimplemento da obrigação alimentar que originou a prisão, deve ser expedido o alvará de soltura, cessando o constrangimento ilegal.  Ao final, requerem o provimento liminar da ordem de habeas corpus no sentido de que seja concedida, de imediato, expedição de alvará de soltura em favor de Gilvan Avelino de Sousa, atualmente recolhido no Município de Guaraí/TO. É o relatório.

DECIDO.

De plano, registro que, o pedido de revogação da prisão civil decretada em desfavor do paciente em primeiro grau, em razão do alegado constrangimento ilegal por ausência do preenchimentos dos requisitos legais, uma vez que restou demonstrada a quitação do débito referente a alimentos, ainda não foi analisado, de modo que, em não havendo manifestação do juízo a quo – aqui apontado como autoridade coatora - acerca do suposto constrangimento ilegal suportado pela Paciente, a impetração não merece sequer ser conhecida.

Se a autoridade impetrada não manifestou sobre o pleito formulado pelos impetrantes, seria incabível, inclusive, falar-se em ato coator por ela perpetrado, hábil a ensejar eventual concessão de ordem.

Logo, analisar o pleito de revogação de prisão civil, sob o argumento de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, quando o Magistrado singular sequer se pronunciou acerca de tal situação, acarretaria, inegavelmente, na supressão da instância primária.

No mesmo sentido: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA SOBRE O OBJETO DO PRESENTE WRIT.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Infere-se inexistir nos autos qualquer demonstração de que o pedido ora formulado fora anteriormente submetido ao crivo do magistrado singular, não existindo nos autos cópia de qualquer decisão proferida neste sentido; 2.

A análise da pretensão do impetrante, sem a devida apreciação da matéria pelo juízo monocrático, ensejaria indevida supressão de instância, sendo imperativo, portanto, o não conhecimento do presente remédio.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0011796-09.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 13/11/2023, DJe 22/11/2023 17:49:44).

EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM.  RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência doméstica, não havendo notícias nos autos de que a tese levantada na impetração tenha sido enfrentada pelo juízo de primeiro grau, fica este Tribunal impedido de analisá-la, sob pena de supressão indevida de instância.2. Habeas corpus não conhecido. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0010912-77.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/09/2023, DJe 12/09/2023 17:24:57).

HABEAS CORPUS.

ROUBO E USO DE DOCUMENTO FALSO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM.  RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  PEDIDO NÃO CONHECIDO.1.

Nos termos da jurisprudência doméstica, não havendo notícias nos autos de que a tese levantada na impetração tenha sido enfrentada pelo juízo de primeiro grau, fica este Tribunal impedido de analisá-la, sob pena de supressão indevida de instância.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0013965-71.2020.8.27.2700, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020 17:34:36).

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM.  RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  PEDIDO NÃO CONHECIDO.1.

Nos termos da jurisprudência doméstica, não havendo notícias nos autos de que a tese levantada na impetração tenha sido enfrentada pelo juízo de primeiro grau, fica este Tribunal impedido de analisá-la, sob pena de supressão indevida de instância.2.

Habeas corpus não admitido.(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0002615-52.2021.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021 16:50:37).

EMENTA: HABEAS CORPUS.

PROGRESSÃO DE REGIME.

MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

ORDEM DENEGADA.Em razão de o pedido de progressão de regime não ter sido analisado pelo juízo da execução, torna-se inviável a apreciação do pedido por meio do presente writ, sendo que o deferimento de medida pleiteada importaria em supressão de instância, em clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (precedentes do Superior Tribunal de Justiça), sobretudo, porque, embora se trate de matéria de ordem pública, a análise do requisito objetivo para progressão de regime dever ser, necessariamente, apreciada pelo respectivo juízo.(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0005537-03.2020.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 23/06/2020, DJe 07/07/2020 19:46:27).

EMENTA: HABEAS CORPUS.

PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL.

PRESO PREVENTIVAMENTE.

NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO.

RISCO EMINENTE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

ORDEM DENEGADA.1- O Colegiado fica impossibilitado de apreciar o writ quando constatado que o magistrado singular não teve a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de transferência entre unidades prisionais formulado pelo paciente, sob pena de supressão de instância.2- Entendimento jurisprudencial no sentido de que há evidente risco de supressão de instância.3- Ordem denegada.(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0004336-73.2020.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 14/07/2020, DJe 23/07/2020 08:50:21).

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CRIME DE HOMICIDIO.

REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.

AUTORIDADE POLICIAL.

DECRETAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

NÃO CONHECIDO.

FUNDAMENTO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT.

AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA.

RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1- Não havendo notícias nos autos de que a tese levantada na impetração tenha sido enfrentada pelo juízo de primeiro grau, fica este Tribunal impedido de analisá-la, sob pena de supressão indevida de instância. 2 - Decisão monocrática que não conheceu o writ mantida. 3 - Agravo Interno conhecido a que se nega provimento.

Decisão unânime. á qualquer indicativo de que a defesa da paciente tenha requerido a concessão da prisão domiciliar na origem, portanto, a sua apreciação importaria em supressão de instância. (Agravo Interno em Habeas Corpus nº. 0022815-37.2018.827.0000 - Relatora: Desembargadora Jacqueline Adorno – julgado em 16.10.2018) EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR DOMICILIAR - PLEITO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Há que se afastar a tese de ilegalidade da prisão em flagrante se a situação de flagrância se encontra devidamente demonstrada pelos elementos constantes do APFD. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando, inadequadas e insuficientes cautelares mais brandas, o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado na presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme preceitua o artigo 93, IX da CRFB. - As circunstâncias da dinâmica delitiva, que, em tese, contou com concurso de pessoas, emprego de arma branca e violência física, sendo a vítima agredida com socos e chutes, justificam a prisão preventiva dos supostos autores para a garantia da ordem pública. - Configura supressão de instância a manifestação deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem.  (TJMG -  Habeas Corpus Criminal  1.0000.23.327932-2/000, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.

EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.

ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

TESES APRECIADAS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESNECESSIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES. 1.

Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, hipóteses que não se fazem presentes. 2.

Como o Tribunal de origem não se pronunciou acerca das teses apresentadas na impetração, não cabe a esta Corte Superior decidir a questão diretamente, de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. 3. "É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020). 4.

O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário em razão de a questão já ter sido apreciada em recurso de sentido estrito, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 154.002/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.) - grifei.

Portanto, sem maiores delongas, impossível o conhecimento desta impetração, que deve ser primeiro analisada pela autoridade indigitada coatora.

Diante do exposto, não conheço do presente writ.

Encerrado o plantão judiciário, promova-se o encaminhamento dos autos ao Relator competente conforme regular distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.Dr