TJTO - 0016225-29.2023.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 14:13
Baixa Definitiva
-
08/07/2025 14:13
Lavrada Certidão
-
07/07/2025 14:35
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL4JECIV
-
07/07/2025 14:35
Trânsito em Julgado
-
07/07/2025 14:35
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
07/07/2025 14:34
Trânsito em Julgado
-
05/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132, 134 e 135
-
04/07/2025 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
-
20/06/2025 03:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 16:23
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135
-
04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135
-
04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0016225-29.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: GIOVANI DA VEIGA LOBO COLICCHIO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial, diante do valor do contrato firmado entre as partes. 2.
O recorrente defende que o valor da causa deveria ser fixado apenas com base na quantia pretendida para restituição (R$ 48.084,95), e não no valor total do contrato (R$ 99.722,36), sustentando que o proveito econômico deve ser o critério determinante da competência.
II.
Questão em Discussão 3.
A questão em discussão consiste em saber se, nas ações de rescisão contratual cumuladas com devolução de valores, o valor da causa deve corresponder apenas ao valor pretendido a título de restituição ou ao valor total do contrato, para fins de definição da competência do Juizado Especial Cível.
III.
Razões de Decidir 4.
O art. 292, II, do CPC determina que o valor da causa, nas ações de rescisão contratual, corresponde ao valor integral do contrato ou de sua parte controvertida. 5.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de rescisão contratual, o valor da causa deve refletir o valor do contrato como um todo, porquanto o pedido de rescisão impacta a totalidade da relação jurídica. 6.
A pretensão de fixação do valor da causa apenas no montante a ser restituído é incompatível com a natureza da ação, que visa desconstituir integralmente o vínculo contratual. 7.
Como o contrato objeto da lide ultrapassa o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, a competência dos Juizados Especiais não se sustenta.
IV.
Dispositivo e Tese 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento:“1.
Em ações de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, conforme art. 292, II, do CPC.2. É absoluta a incompetência do Juizado Especial quando o valor do contrato ultrapassar 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, e 51, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1570450/RJ, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.06.2017; TJSP, AI 2105097-23.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 28.05.2021; TJMT, RI 1009980-62.2019.8.11.0015, Rel.
Des.
Lúcia Peruffo, j. 30.03.2021; TJDFT, RI 0704251-11.2020.8.07.0014, Rel.
Juiz Almir Andrade de Freitas, j. 22.03.2021.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado ora interposto para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se hígidos os termos proferidos pela sentença primeva.
As eventuais custas e honorários correrão por conta da recorrente.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Suspenda-se em razão da gratuidade da justiça deferida.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/06/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/06/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/06/2025 16:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
29/05/2025 12:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
-
09/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2025 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 280
-
25/03/2025 15:23
Conclusão para julgamento
-
18/03/2025 19:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
14/11/2024 19:33
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
03/08/2024 18:12
Conclusão para despacho
-
03/08/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
25/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
-
24/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
-
23/07/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
23/07/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
23/07/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
22/07/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
22/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 14:38
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
12/07/2024 13:25
Conclusão para despacho
-
12/07/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
12/07/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
09/07/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 11:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/07/2024 14:15
Conclusão para despacho
-
03/07/2024 14:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
18/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
-
11/06/2024 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
08/06/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
-
04/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
31/05/2024 20:21
Protocolizada Petição
-
29/05/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
28/05/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
27/05/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
25/05/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
-
21/05/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/05/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/05/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
17/05/2024 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
-
17/05/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
17/05/2024 12:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472570, Subguia 5403420
-
17/05/2024 12:33
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GIOVANI DA VEIGA LOBO COLICCHIO - Guia 5472570 - R$ 1.447,12
-
15/05/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
09/05/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/05/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/05/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/05/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/05/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/05/2024 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/03/2024 13:30
Conclusão para julgamento
-
22/02/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
16/02/2024 08:31
Protocolizada Petição
-
15/02/2024 19:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
15/02/2024 00:33
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
06/02/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
06/02/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 61
-
05/02/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
31/01/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/01/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/01/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/01/2024 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
11/01/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
08/01/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
08/01/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/01/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/01/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/01/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/12/2023 16:57
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
06/12/2023 17:29
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
22/09/2023 12:58
Conclusão para despacho
-
19/09/2023 23:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
19/09/2023 23:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/09/2023 14:30. Refer. Evento 33
-
19/09/2023 12:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
18/09/2023 16:00
Protocolizada Petição
-
15/09/2023 11:23
Protocolizada Petição
-
15/09/2023 11:13
Protocolizada Petição
-
14/09/2023 17:26
Protocolizada Petição
-
24/08/2023 10:44
Protocolizada Petição
-
06/07/2023 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
05/07/2023 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
29/06/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
-
27/06/2023 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
26/06/2023 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/06/2023 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
16/06/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
14/06/2023 18:00
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
14/06/2023 17:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
14/06/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
14/06/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
14/06/2023 16:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 19/09/2023 14:30
-
12/06/2023 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/06/2023 18:03
Decisão - Outras Decisões
-
29/05/2023 16:38
Conclusão para decisão
-
29/05/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/05/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
26/05/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 12:05
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
22/05/2023 14:43
Conclusão para decisão
-
22/05/2023 11:57
Protocolizada Petição
-
22/05/2023 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
22/05/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
19/05/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2023 13:00
Despacho - Mero expediente
-
15/05/2023 16:57
Protocolizada Petição
-
15/05/2023 14:46
Conclusão para decisão
-
15/05/2023 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
15/05/2023 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
12/05/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/05/2023 17:03
Despacho - Mero expediente
-
12/05/2023 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
12/05/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
03/05/2023 17:16
Conclusão para despacho
-
03/05/2023 17:12
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL2JECIVJ para TOPAL4JECIVJ) - processo: 00358638220228272729
-
03/05/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/05/2023 17:02
Decisão - Outras Decisões
-
02/05/2023 13:39
Conclusão para decisão
-
28/04/2023 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/04/2023 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/04/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 10:24
Processo Corretamente Autuado
-
28/04/2023 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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