11/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037472-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS NUNES DA GLORIA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
27/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
27/06/2025 12:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/06/2025 18:51

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 16:15

Juntada - Certidão
18/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 16:14

Trânsito em Julgado
18/06/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/05/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037472-66.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS NUNES DA GLORIA ROCHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DATAS-BASES DE 2019 A 2022. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE TÍTULO JUDICIAL.

ART. 8º DA LC Nº 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1137).

EXCEÇÃO À COISA JULGADA.

ART. 535, §5º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e IGEPREV contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de retroativos das datas-bases de 2019 a 2022. 2.

O juízo de origem não reconheceu a quitação da data-base de 2019 nem das parcelas de 2022, homologando os cálculos da parte exequente.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a quitação da data-base de 2019; (ii) saber se é exigível a execução de parcelas relativas aos anos de 2020 e 2021 à luz do Tema 1137 do STF; (iii) saber se há passivo remanescente quanto à data-base de 2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A ficha financeira apresentada pelo Estado quanto à data-base de 2019 é genérica e não comprova de forma inequívoca a quitação, atraindo o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. 5.

O STF, ao julgar o Tema 1137, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, que vedou reajustes entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

O trânsito em julgado da sentença exequenda é posterior à tese vinculante, sendo cabível a aplicação do art. 535, §5º, do CPC para afastar a exigibilidade dos valores correspondentes a esse período. 6.

Não houve comprovação de quitação integral das parcelas de janeiro a abril de 2022, permanecendo exigível esse passivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a exigibilidade dos valores retroativos das datas-bases de 2020 e 2021 no período entre 27/05/2020 e 31/12/2021, mantendo-se a execução quanto à data-base de 2019 e aos meses de janeiro a abril de 2022.

Tese de julgamento: “A ausência de comprovação inequívoca da quitação de obrigação atrai a sua exigibilidade na fase de cumprimento de sentença; é inexigível a execução de parcelas referentes a datas-bases no período vedado pela LC nº 173/2020, conforme declarado constitucional pelo STF no Tema 1137, desde que o trânsito em julgado da decisão exequenda seja posterior à tese vinculante.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado para reconhecer a inexigibilidade dos valores retroativos das datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC e na tese fixada pelo STF no Tema 1137; manter a exigibilidade dos valores relativos ao período de 01/01/2022 a 30/04/2022, diante da ausência de comprovação de quitação; preservar a exigibilidade da data-base de 2019, em razão da insuficiência de provas do pagamento integral.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 335
29/10/2024 17:30

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 13:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
02/09/2024 13:48

Lavrada Certidão
09/08/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 78
09/08/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/08/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
19/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/06/2024 15:42

Conclusão para decisão
25/06/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/06/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/04/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 19:15

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:49

Conclusão para despacho
11/04/2024 16:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/04/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/03/2024 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 19:40

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 14:28

Conclusão para despacho
07/03/2024 17:52

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
07/03/2024 17:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 17:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/03/2024 17:51

Trânsito em Julgado
07/03/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/02/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/02/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
04/02/2024 12:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/01/2024 13:11

Conclusão para despacho
11/01/2024 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/12/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/11/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/11/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2023 12:08

Conclusão para julgamento
22/11/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/11/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/11/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/11/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/11/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/10/2023 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 08:44

Protocolizada Petição
19/10/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 19:57

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
17/10/2023 17:32

Conclusão para despacho
11/10/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 16:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/09/2023 16:39

Conclusão para despacho
25/09/2023 16:38

Processo Corretamente Autuado
25/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00