31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
31/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000061-12.2025.8.27.2731/TO RÉU: JOAQUIM ELIAS DA SILVA FILHOADVOGADO(A): GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO006758) DESPACHO/DECISÃO JOAQUIM ELIAS DA SILVA FILHO, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenadoJOAQUIM ELIAS DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
30/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
30/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:33

Decisão - Concessão - Indulto
29/07/2025 16:25

Conclusão para decisão
29/07/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
29/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 19:51

Protocolizada Petição
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2025 14:18

Expedido Ofício
15/07/2025 16:04

Juntada - Outros documentos
14/07/2025 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 12:59

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/07/2025 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
14/07/2025 12:05

Realizado Cálculo de Liquidação
11/07/2025 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2025 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
10/07/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
09/07/2025 16:03

Juntada - Informações
09/07/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
09/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:31

Expedido Ofício
09/07/2025 13:19

Juntada - Outros documentos
08/07/2025 16:34

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
08/07/2025 13:30

Trânsito em Julgado
20/06/2025 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0000061-12.2025.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00064940320238272731/TO)RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVARÉU: JOAQUIM ELIAS DA SILVA FILHOADVOGADO(A): GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO006758)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 09/06/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência
10/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/06/2025 15:08

Conclusão para julgamento
30/05/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
14/05/2025 14:30

Protocolizada Petição
14/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 14/05/2025 13:00. Refer. Evento 55
14/05/2025 13:14

Protocolizada Petição
13/05/2025 17:17

Lavrada Certidão
09/05/2025 18:24

Juntada - Certidão
08/05/2025 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/04/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/04/2025 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
23/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:33

Expedido Ofício
23/04/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
23/04/2025 14:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
23/04/2025 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
23/04/2025 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
23/04/2025 14:21

Lavrada Certidão
23/04/2025 14:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 14/05/2025 13:00
23/04/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/04/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/04/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 19:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/04/2025 12:07

Conclusão para decisão
15/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:03

Conclusão para decisão
31/03/2025 14:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 17:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
28/03/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 17:03

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 14:43

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
16/03/2025 12:17

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 12:14

Conclusão para decisão
12/03/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 18:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 18:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 16:40

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
12/02/2025 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 16:40

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
12/02/2025 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 16:39

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
07/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:48

Expedido Ofício
29/01/2025 12:45

Expedido Ofício
28/01/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 17:18

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:31

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/01/2025 14:50

Conclusão para decisão
08/01/2025 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
08/01/2025 15:48

Juntada - Informações
08/01/2025 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
08/01/2025 15:25

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 13:19

Distribuído por dependência - Número: 00064940320238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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