17/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
09/07/2025 16:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:29

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
29/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:34

Trânsito em Julgado
28/05/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002815-64.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: RAIMUNDO OLIVIO DA COSTA CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ATIVO.

ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO COM ATRASO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV AFASTADA.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual para recebimento de correção monetária sobre abono de permanência pago administrativamente, com atualização pela taxa SELIC. 2.

Sentença fixou o valor de R$ 4.689,35, referentes à correção de valores pagos entre 19/01/2018 e 08/08/2019, data anterior à aposentadoria do servidor.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Tocantins é parte legítima para responder pelo pagamento de correção monetária sobre verba remuneratória de servidor ainda em atividade; (ii) saber se é devida a atualização monetária exclusivamente pela taxa SELIC sobre valores pagos com atraso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A legitimidade passiva do Estado é inconteste, pois o pagamento questionado refere-se a verba remuneratória de servidor ainda em atividade, cuja folha é de responsabilidade direta do ente federativo, sendo o IGEPREV parte ilegítima. 5.

A prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32 não se configura, pois a ciência da lesão ocorreu em setembro de 2019, e a ação foi proposta em janeiro de 2024. 6.

A atualização monetária é devida sobre valores pagos com atraso, para evitar enriquecimento ilícito da Administração, conforme entendimento consolidado no STJ e STF. 7.

A EC 113/2021 e as ADCs 58 e 59 estabeleceram a taxa SELIC como índice único de atualização e juros, sendo legítima sua aplicação exclusiva, inclusive em sede de Juizados Especiais. 8.

Eventual excesso de execução deve ser arguido em momento processual oportuno, na fase de cumprimento de sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida em sua integralidade.

Tese de julgamento: “É devida a correção monetária pela taxa SELIC sobre verbas remuneratórias pagas com atraso a servidor público em atividade, sendo o Estado parte legítima para responder pela obrigação e inaplicável a prescrição quinquenal quando não transcorrido o prazo desde a ciência do pagamento indevido.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 412
14/08/2024 14:31

Conclusão para despacho
14/08/2024 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 13:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/08/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/06/2024 11:52

Conclusão para julgamento
14/06/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/04/2024 14:08

Conclusão para julgamento
22/04/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/04/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/04/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
25/01/2024 16:16

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:16

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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