30/06/2025 23:55

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
17/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526023482025
16/06/2025 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 12:50

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
11/06/2025 11:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526023482025
10/06/2025 15:26

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
10/06/2025 15:19

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 14:19

Juntada - Documento - Informações
02/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 15:06

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
30/05/2025 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0012798-48.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ROSANA DÉBORA VIEIRA LOPESADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Rosana Débora Vieira Lopes, no qual figura como entidade devedora o Município de Palmas/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 29.518,02 (vinte e nove mil quinhentos e dezoito reais e dois centavos), atualizados em 13/09/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 03/09/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000155, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da Ação Originária nº 0041714-10.2019.8.27.2729.

Após despacho inicial foi expedido o oficio requisitório para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

O presente feito passou a ocupar a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Palmas e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 54.568,87 (cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

No entanto, o ente devedor apresenta no evento nº 33 alegando que "os cálculos apresentados não consideraram que o ofício precatório foi expedido no valor de R$ 29.518,02, posto que acolheu-se a quitação parcial do Município de Palmas.

Portanto, a atualização apresentada está em dissonância do título judicial e do ofício expedido", tal fato foi reconhecido pela beneficiária na manifestação de evento 40.

Planilha de cálculo foi incluída ao evento 42, PARECER/CALC1 na qual as partes manifestaram expressamente concordância.

Credor no evento 46, CIEN1 e ente devedor evento 48, CIEN1 .

Nova atualização aponta que o valor da dívida remonta hoje a quantia de R$ 35.146,11 (trinta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e onze centavos), conforme evento 55, CALC1, existindo saldo disponível na conta de provisionamento. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” Conforme relatado, foi efetivado o provisionamento em conta judicial, cujo saldo é de R$ 56.528,36 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).

Portanto, para o pagamento do presente feito, remanescerá saldo em conta, que deverá ser aproveitado para pagamento de precatórios do Município pela ordem cronológica.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 35.146,11 (trinta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e onze centavos) observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome da beneficiárioa, conforme dados bancários informados no evento 53, PET1.

DETERMINO, ainda, que a Coordenadoria de Precatórios promova a transferência do saldo que sobejar da conta de provisionamento para a conta judicial destinada a captar recursos de precatórios do Município, visando utilização para pagamento de outros precatórios pela ordem cronológica.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:52

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 17:27

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
03/05/2025 23:47

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/12/2024 14:49

Juntada - Documento
11/12/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
11/12/2024 14:02

Expedido Ofício
05/12/2024 16:04

Juntada de Guia Depósito Judicial
08/11/2024 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/10/2024 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:12

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
13/10/2024 23:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
08/10/2024 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2024 13:54

Despacho - Mero Expediente
22/05/2024 22:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
16/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/05/2024 16:50

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:50

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:47

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
25/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:42

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
25/04/2024 15:41

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
25/04/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Contador - Cálculo - Conta Atualizada - 17/04/2024 17:16:56)
25/04/2024 15:22

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
25/04/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 14:12:27)
25/04/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 14:12:27)
17/04/2024 17:24

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
09/04/2024 16:57

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
13/06/2023 17:54

Juntada - Documento
06/02/2023 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
31/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/12/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
12/12/2022 17:10

Despacho - Mero Expediente
01/12/2022 16:37

Juntada - Documento
07/10/2022 15:25

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
07/10/2022 15:24

Ato ordinatório - Data de Validação - 04/10/2022 17:12:59
04/10/2022 17:12

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
04/10/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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