TJTO - 0004885-91.2022.8.27.2707
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:11
Protocolizada Petição
-
01/09/2025 15:39
Conclusão para julgamento
-
01/09/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
28/08/2025 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
25/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
22/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004885-91.2022.8.27.2707/TO RECORRIDO: RENATA DA SILVA SOUZA PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se o feito em mesa de julgamento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/06/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
17/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 14:40
Protocolizada Petição
-
16/06/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
16/06/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
16/06/2025 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
09/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
06/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004885-91.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: RENATA DA SILVA SOUZA PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 917/2006.
BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL.
INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CÁLCULO COM BASE NO PISO NACIONAL.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, reconhecendo direito à incorporação de percentual de 15% a título de progressão funcional e sua repercussão sobre o piso nacional da categoria. 2.
O recorrente sustenta ausência de previsão legal para o percentual de 15% aplicado e para a utilização do piso nacional como base de cálculo, defendendo que a progressão deve incidir sobre o vencimento inicial do cargo conforme a Lei Municipal nº 917/2006.
II.
Questão em discussão: 1.
Definir se a progressão funcional do servidor municipal deve incidir sobre o vencimento inicial do cargo ou sobre o piso salarial nacional e qual o percentual devido a título de progressão.
III.
Razões de decidir: 1.
A progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 917/2006 estabelece retribuição de 5% sobre o vencimento básico inicial do cargo por mudança de classe. 2.
O servidor se encontra atualmente na classe “C”, o que implica direito a duas progressões funcionais, totalizando 10%, e não 15%, como decidido na sentença. 3.
A base de cálculo da progressão é o vencimento inicial previsto na legislação municipal, não havendo respaldo jurídico para sua vinculação ao piso salarial nacional estabelecido por norma federal. 4.
A alteração do vencimento base por força de piso nacional não repercute automaticamente na estrutura da carreira funcional, sob pena de violação à separação dos poderes. 5.
Comprovado o correto pagamento das progressões conforme fichas financeiras anexadas, não há direito à diferença pleiteada nem a valores retroativos.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1.
A progressão funcional de servidor público municipal deve incidir sobre o vencimento básico inicial do cargo, conforme previsto em legislação local. 2.
A inexistência de previsão legal específica afasta a possibilidade de vinculação da progressão funcional ao piso nacional da categoria." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei Municipal nº 917/2006, art. 16; Constituição Federal, art. 37, caput; Emenda Constitucional nº 120/2022; CPC, art. 373, I; STJ – Tema 911; STF – Tese 1.132 de Repercussão Geral.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem Custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/06/2025 13:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
30/05/2025 17:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
12/05/2025 15:29
Juntada - Certidão
-
09/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2025 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
25/02/2025 14:15
Conclusão para despacho
-
25/02/2025 14:15
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
21/02/2025 16:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
21/02/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
11/02/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
27/01/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:32
Protocolizada Petição
-
24/01/2025 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
13/01/2025 10:55
Protocolizada Petição
-
19/12/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
10/12/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
18/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 11:33
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
05/08/2024 15:17
Conclusão para despacho
-
05/08/2024 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
17/07/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 14:08
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2024 12:36
Conclusão para despacho
-
24/05/2024 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/05/2024 15:41
Protocolizada Petição
-
23/05/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
16/05/2024 16:24
Protocolizada Petição
-
16/05/2024 16:24
Protocolizada Petição - (TO009964)
-
13/05/2024 15:40
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 08:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
29/02/2024 13:32
Conclusão para julgamento
-
29/02/2024 11:41
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:25
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
12/12/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 19:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
10/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 10:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
21/09/2023 17:02
Conclusão para julgamento
-
21/09/2023 17:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/09/2023 15:20
Despacho - Mero expediente
-
12/06/2023 12:53
Conclusão para despacho
-
08/06/2023 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/05/2023 15:12
Despacho - Mero expediente
-
26/05/2023 14:04
Conclusão para despacho
-
25/05/2023 13:57
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
-
25/05/2023 13:57
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
25/05/2023 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 11:40
Decisão - Declaração - Incompetência
-
04/05/2023 14:01
Conclusão para despacho
-
01/05/2023 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/04/2023 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
19/04/2023 17:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 15:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/03/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2023 13:58:45)
-
30/03/2023 12:20
Protocolizada Petição
-
20/03/2023 12:39
Protocolizada Petição
-
14/03/2023 20:34
Protocolizada Petição
-
13/03/2023 14:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
24/01/2023 13:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
24/01/2023 13:41
Expedido Mandado - TOARICEMAN
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
-
07/12/2022 22:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005958-60.2021.8.27.2731
Raimundo Bispo de Araujo Filho
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/12/2021 10:27
Processo nº 0011418-63.2023.8.27.2729
Moacy Vieira Fortaleza Junior
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/06/2025 13:37
Processo nº 0000630-36.2021.8.27.2704
Benedito Peregrini Campos
Instituto Natureza do Tocantins
Advogado: Fabio Alves dos Santos Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/05/2021 10:09
Processo nº 0000630-36.2021.8.27.2704
Estado do Tocantins
Benedito Peregrini Campos
Advogado: Fabio Alves dos Santos Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/03/2025 14:05
Processo nº 0029594-95.2020.8.27.2729
Estado do Tocantins
Super Mello Atacadista de Alimentos LTDA
Advogado: Kellen Fernanda Marques Pereira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/07/2020 08:30