TJTO - 0011418-63.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011418-63.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MOACY VIEIRA FORTALEZA JUNIORADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 19/08/2025 - PETIÇÃO Evento 87 - 25/06/2025 - Despacho Mero expediente -
01/09/2025 08:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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01/09/2025 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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13/08/2025 13:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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26/06/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:49
Despacho - Mero expediente
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25/06/2025 15:02
Conclusão para despacho
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25/06/2025 15:00
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/06/2025 17:58
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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23/06/2025 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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18/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 13:37
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
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12/06/2025 13:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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12/06/2025 13:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/06/2025 13:36
Trânsito em Julgado
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12/06/2025 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011418-63.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MOACY VIEIRA FORTALEZA JUNIOR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA.
SUSPENSÃO LEGAL DA EXIGIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão identificada no acórdão e, com base na fundamentação ora esposada, reformar o acórdão anterior para afastar a prescrição e restabelecer a sentença de primeiro grau, além de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à procuradora do autor, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando os critérios de simplicidade, valor envolvido e a atuação em fase recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 14:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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07/05/2025 20:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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28/04/2025 14:57
Deliberado em Sessão - Retirado
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09/04/2025 02:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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05/07/2024 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2024 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/06/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/06/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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05/06/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2024 17:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/05/2024 15:30
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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10/05/2024 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/04/2024 15:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/04/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/04/2024 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 298
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13/09/2023 15:44
Conclusão para despacho
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13/09/2023 15:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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13/09/2023 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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31/08/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/08/2023 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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07/08/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2023 16:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/07/2023 14:04
Conclusão para julgamento
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17/07/2023 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2023 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2023 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 15:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/07/2023 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2023 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2023 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/06/2023 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/06/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/06/2023 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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06/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2023 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/04/2023 15:09
Despacho - Mero expediente
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26/04/2023 13:29
Conclusão para despacho
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25/04/2023 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/04/2023 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2023 13:47
Despacho - Mero expediente
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11/04/2023 16:51
Conclusão para despacho
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10/04/2023 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/03/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2023 14:44
Despacho - Mero expediente
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27/03/2023 14:01
Conclusão para despacho
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27/03/2023 13:58
Processo Corretamente Autuado
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27/03/2023 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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