11/07/2025 14:32

Conclusão para decisão
07/07/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
10/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004542-29.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: RAIMUNDO NETO SARAIVA BORGES (Espólio) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)RECORRIDO: ROSINEIDE LINO BORGES (Inventariante) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PAGAMENTO DE RETROATIVOS.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO TJTO.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

TEMA 1.075 DO STJ.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Espólio de servidor público estadual, determinando o pagamento de retroativos decorrentes de progressão funcional reconhecida administrativamente. 2.

O recorrente sustenta ausência de interesse processual em razão da instituição de cronograma específico de pagamento pela Lei Estadual nº 3.901/2022, a ilegitimidade do Estado para responder pelos valores após a aposentadoria do servidor e a inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso concreto.

II.

Questão em discussão: 1.

Verifica-se a controvérsia quanto à exigibilidade dos valores retroativos de progressão funcional reconhecida, à aplicabilidade do parcelamento previsto em legislação estadual e à existência de prescrição quinquenal das parcelas.

III.

Razões de decidir: 1.

O direito à progressão funcional foi reconhecido por ato administrativo (Portaria nº 546/2018), configurando-se, portanto, ato jurídico perfeito e gerador de direito subjetivo ao servidor. 2.

O TJTO declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 3.901/2022, afastando a aplicação de seu art. 3º, por violar o art. 169, §3º, da CF, e reafirmando que limitações orçamentárias não podem restringir direitos adquiridos. 3.

Aplica-se ao caso o Tema 1.075 do STJ, que estabelece ser vedado aos entes federativos postergar o cumprimento de direitos subjetivos de servidores sob o argumento de contenção orçamentária. 4.

A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e improvido.

Sentença mantida.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1. É indevida a aplicação de cronograma legal estadual para pagamento de progressão funcional já reconhecida administrativamente, por se tratar de direito subjetivo do servidor.2.

A suspensão do pagamento sob argumento de limitação orçamentária afronta o art. 169, §3º, da CF, conforme entendimento consolidado no Tema 1.075 do STJ." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 169, §3º; Tema 1.075 do STJ; Súmula 85 do STJ; Lei Estadual nº 3.901/2022 – art. 3º declarado inconstitucional pelo TJTO; TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:29

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 17
08/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/12/2024 14:59

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/12/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/12/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 14:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2024 13:45

Conclusão para decisão
08/02/2024 13:13

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/02/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/12/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/12/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/12/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
16/11/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2023 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/11/2023 09:15

Conclusão para julgamento
13/11/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 15:37

Conclusão para despacho
13/11/2023 15:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/11/2023 14:00

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
13/11/2023 14:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/11/2023 14:00

Trânsito em Julgado
13/11/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/11/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
16/10/2023 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2023 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2023 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2023 21:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/09/2023 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/09/2023 16:51

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/07/2022 16:26

Conclusão para julgamento
07/07/2022 16:25

Recebidos os autos - TJTO
07/07/2022 15:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/07/2022 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/06/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/06/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/06/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/06/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2022 16:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
24/05/2022 12:09

Conclusão para julgamento
23/05/2022 19:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/05/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/05/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 19:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/04/2022 17:10

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2022 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2022 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2022 13:42

Despacho - Mero expediente
25/02/2022 13:09

Conclusão para despacho
25/02/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
25/02/2022 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/02/2022 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
25/02/2022 12:50

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
25/02/2022 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/02/2022 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 17:56

Decisão - Declaração - Incompetência
22/02/2022 12:06

Conclusão para despacho
22/02/2022 12:05

Processo Corretamente Autuado
10/02/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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