19/08/2025 13:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0008207-38.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 199) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ERNESTINA CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) AGRAVADO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Novo Acordo Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 199
05/08/2025 17:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
05/08/2025 17:30

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2025 16:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
18/07/2025 14:01

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
18/07/2025 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
20/06/2025 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008207-38.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000230-42.2024.8.27.2728/TO AGRAVANTE: ERNESTINA CARVALHO DOS REISADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ernestina Carvalho dos Reis, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Acordo/TO, no evento 33 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito Tributário, que indeferiu o pedido da autora/agravante para produção de prova testemunhal.

Nas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que a decisão ora combatida teria violado o contraditório e a ampla defesa, ao indeferir, em sede de decisão de saneamento, a produção da prova testemunhal essencial à demonstração da verdade dos fatos.

Argumenta que a prova é imprescindível para corroborar a alegação de sucateamento e desaparecimento dos elementos identificadores do automóvel (placa e parte do chassi com o VIN), cuja ausência inviabilizou a baixa administrativa junto ao órgão de trânsito.

Sustenta que o indeferimento da produção da prova oral, sob o argumento de ausência de indicação do rol e qualificação das testemunhas, configura formalismo excessivo e compromete o direito à prova, cuja admissibilidade deveria se pautar pela relevância e pertinência da matéria controvertida, notadamente em se tratando de parte idosa, agricultora e residente em zona rural.

Requer, com isso, a concessão de liminar recursal para determinar o recebimento da prova testemunhal, autorizando a sua produção em audiência, sob o fundamento de existência de risco de dano e necessidade de instrução adequada da causa. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito).

Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris).

Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) – é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado, que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação.

Enfim, é a urgência.

Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada não merece deferimento.

Explico.

No caso vertente, a decisão agravada (evento 33) expressamente fundamentou na ausência de indicação do rol de testemunhas no prazo concedido, conforme despacho de saneamento (evento 22), oportunidade em que deveria ter cumprido o comando judicial e viabilizado o aproveitamento da fase de especificação de provas.

Veja-se trecho da decisão do evento 22: “PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se as partes para indicarem MOTIVADAMENTE as provas que pretendam produzir em 10 dias.

Considerando que somente agora estão definidos os parâmetros para a instrução, serão desconsideradas as provas solicitadas em petições anteriores.

Não havendo manifestações para provas no prazo deste despacho, o processo será imediatamente concluso para julgamento.

Deverão indicar necessidade de audiência, perícias, e demais provas de forma especificada e indicando o objetivo que se pretenda alcançar, sob pena de indeferimento.

Necessário especificar o rol de testemunhas se for o caso, bem como depoimento pessoal.

Testemunhas que serão intimadas pelo juízo: - testemunhas do MP ou da Defensoria - se a parte comprovar a necessidade de intimação e solicitar - se a parte informar que a testemunha é servidor público ou militar” In casu, a princípio, não constata-se a existência de cerceamento do direito de defesa, porquanto a decisão de saneamento do evento 22 determinou a intimação dos litigantes, em prazo comum não superior à 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), para indicação das provas que pretendiam produzir já com a especificação do rol de eventuais testemunhas e sua qualificação.

Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

Contudo, mesmo intimada (evento 23), a parte autora limitou-se a postular a produção da prova oral, sem qualificação das respectivas testemunhas.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Sabe-se que o art. 357, § 4º, do CPC, dispõe que caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas.

A apresentação do rol testemunhal, a tempo e modo, é ônus que incumbe à parte que pretende a produção da referida prova, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa .

Não se mostra possível a relativização do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de flagrante tratamento desigual às partes e violação ao princípio da isonomia processual. (TJ-MG - AI: 10000210838686002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021).

Neste contexto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, haja vista que a agravante deixou de observar o contraditório formal quanto à especificação de provas, sendo legítima a conclusão do magistrado a quo quanto possível à inépcia do requerimento genérico.

Quanto ao requisito do periculum in mora, igualmente não se constata risco concreto de dano grave ou irreparável.

Isso porque inexiste, a princípio, risco de irreversibilidade da medida, pois, a prova testemunhal poderá ser produzida posteriormente, caso haja eventual provimento final do presente recurso, seja por meio de retratação pelo juízo de origem ou reabertura da instrução, não havendo perda efetiva da utilidade do processo neste momento processual.

Portanto, sem delongas, não vislumbro a relevância suficiente na fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual o efeito ativo vindicado deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica.

Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar recursal pretendida.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo legal.

Cumpra-se.
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
10/06/2025 16:17

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
05/06/2025 15:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB01)
05/06/2025 14:46

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
05/06/2025 08:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
05/06/2025 08:17

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
25/05/2025 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/05/2025 23:44

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ERNESTINA CARVALHO DOS REIS - Guia 5390200 - R$ 160,00
25/05/2025 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 23:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 33 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001789-23.2022.8.27.2722

Jamile Cardoso de Freitas

Fundacao Unirg

Advogado: Nadia Becmam Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/01/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0016684-94.2024.8.27.2729

Mauricio Ribeiro Santos

Os Mesmos

Advogado: Victor Hugo Figueiro de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0035220-90.2023.8.27.2729

Aurelio Bonfim Teixeira Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0004542-29.2022.8.27.2729

Estado do Tocantins

Raimundo Neto Saraiva Borges

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/02/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0017012-30.2023.8.27.2706

Nilson Evangelista dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2023 18:00

Exibir Processo