TJTO - 0015787-87.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 13:13
Conclusão para julgamento
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0015787-87.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ELZA MARIA PEREIRA NUNESADVOGADO(A): MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA (OAB TO008363)ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)RÉU: HELLEN CRISTINA PERES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB TO011389)ADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB TO011413)RÉU: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB TO011389)ADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB TO011413) DESPACHO/DECISÃO No evento 43 a requerente afirma que a requerida, embora devidamente citada, quedou-se inerte, razão pela qual requer a decretação da revelia nos termos do art. 344 do CPC e o julgamento antecipado do feito.
Em análise aos autos, verifico que a citação das requeridas fora realizada por carta, conforme ARs constantes nos eventos 45 e 46. No entanto, as requeridas deixaram o prazo escoar "in albis", conforme registrado no eveto 47.
A tentativa de conciliação foi inexistosa conforme ata de audiência (evento 54). No evento 68 as requeridas apresentaram Contestação com Reconvenção. No evento 80 a autora requer o chamamento do feito à ordem para que seja apreciado o pedido de decretação de revelia das requeridas. Vieram os autos conclusos.
Decido. Conforme expressamente pontuado na Decisão do evento 11 e disposto no art. 355, inciso I do CPC, quando não houver autocomposição, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação será a data da audiência de conciliação.
No caso em apreço, verifico que a audiência de conciliação foi realizada no dia 06/06/2025 (sexta-feira).
Atento ao que dispõe o art. 224, caput do CPC, entendo que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação foi 09/06/2025 (segunda-feira), por ser o primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência.
Desse modo, considerando ainda o feriado nacional do dia 19/06/2025 (Corpus Christi), conclui-se que o último dia do prazo para oferecer contestação foi 30/06/2025.
Isto posto, com base no art. 344 do CPC, é imperiosa a decretação da revelia das requeridas, tendo em vista que a contestação fora protocolizada no dia 07/07/2025, ou seja, após o decurso do prazo. Assim, DEFIRO o pedido da autora e DECRETO a revelia das requeridas.
Será proferida sentença no estado em que se encontra o processo.
Venha conclusos para sentença.
Intimem-se.
Gurupi/TO, 30 de julho de 2025. -
30/07/2025 21:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 21:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 21:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 21:31
Decisão - Decretação de revelia
-
30/07/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/07/2025 17:17
Protocolizada Petição
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10/07/2025 14:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749189, Subguia 111777 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
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09/07/2025 10:29
Protocolizada Petição
-
09/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
08/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015787-87.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ELZA MARIA PEREIRA NUNESADVOGADO(A): MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA (OAB TO008363)ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 07/07/2025 - PETIÇÃO -
07/07/2025 15:33
Protocolizada Petição
-
07/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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07/07/2025 15:10
Protocolizada Petição
-
07/07/2025 15:10
Protocolizada Petição
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07/07/2025 15:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749189, Subguia 5522278
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07/07/2025 15:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - Guia 5749189 - R$ 192,00
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07/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 14:41
Protocolizada Petição
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07/07/2025 14:37
Protocolizada Petição
-
07/07/2025 12:45
Conclusão para despacho
-
04/07/2025 18:30
Decisão - Declaração - Suspeição
-
03/07/2025 17:54
Protocolizada Petição
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03/07/2025 15:23
Protocolizada Petição
-
03/07/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2025 07:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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12/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015787-87.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ELZA MARIA PEREIRA NUNESADVOGADO(A): MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA (OAB TO008363)ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 06/06/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso -
11/06/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
-
07/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
-
06/06/2025 14:28
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 06/06/2025 13:30. Refer. Evento 35
-
05/06/2025 16:50
Juntada - Certidão
-
30/05/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
29/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2025 17:23
Conclusão para despacho
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28/05/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 17:04
Decisão - Declaração - Suspeição
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27/05/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
05/05/2025 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
-
05/05/2025 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
-
29/04/2025 15:36
Conclusão para decisão
-
29/04/2025 09:55
Protocolizada Petição
-
25/04/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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10/04/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
10/04/2025 15:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
-
10/04/2025 15:46
Lavrada Certidão
-
10/04/2025 15:44
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
-
10/04/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
10/04/2025 15:42
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 06/06/2025 13:30
-
09/04/2025 13:38
Despacho - Mero expediente
-
28/03/2025 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
-
17/03/2025 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/03/2025 12:19
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
26/02/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:42
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
-
25/02/2025 17:42
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
-
27/01/2025 15:12
Conclusão para decisão
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27/01/2025 14:08
Protocolizada Petição
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27/01/2025 13:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
-
27/01/2025 13:17
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 27/01/2025 13:00. Refer. Evento 12
-
27/01/2025 11:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
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27/01/2025 10:50
Protocolizada Petição
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/01/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:52
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/12/2024 12:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
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09/12/2024 12:26
Lavrada Certidão
-
09/12/2024 12:20
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
-
09/12/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/12/2024 12:18
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/01/2025 13:00
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06/12/2024 14:18
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/12/2024 14:54
Conclusão para despacho
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04/12/2024 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/12/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/11/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 08:57
Despacho - Mero expediente
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27/11/2024 14:15
Conclusão para decisão
-
27/11/2024 14:15
Processo Corretamente Autuado
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27/11/2024 10:54
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELZA MARIA PEREIRA NUNES - Guia 5613977 - R$ 716,64
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27/11/2024 10:54
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELZA MARIA PEREIRA NUNES - Guia 5613976 - R$ 578,76
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27/11/2024 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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