10/07/2025 16:42

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARU1ECIV
09/07/2025 16:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:31

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
10/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 15:52

Trânsito em Julgado
10/06/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/05/2025 15:36

Protocolizada Petição
22/05/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
22/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000211-13.2021.8.27.2705/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): Thiago Lins e Souza (OAB GO058877) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA.

INTIMAÇÃO DEFICIENTE.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO COMO INOMINADO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que homologou cumprimento de sentença referente à verba honorária fixada em R$ 2.500,00, correspondente a 10% do valor da causa, alegando ausência de intimação específica quanto ao pedido de cumprimento de sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação específica acerca do pedido de cumprimento de sentença relativo à verba honorária impediu o exercício do contraditório, ensejando nulidade da sentença homologatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso, embora denominado apelação, foi corretamente recebido como recurso inominado, com base no princípio da fungibilidade recursal, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 4.

A petição de cumprimento de sentença foi protocolada no evento 84, mas a intimação subsequente limitou-se a mencionar os eventos 69 e 83, omitindo referência ao pedido de cumprimento de sentença da verba honorária. 5.

A ausência de intimação específica impossibilitou o exercício do contraditório, caracterizando cerceamento de defesa, em violação ao art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 534, §1º, do CPC (aplicado por analogia). 6.

Configurado o vício processual, impõe-se a anulação da sentença homologatória e dos atos posteriores, com reabertura da oportunidade para impugnação pelo ente público.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença do evento 91 e os atos posteriores, com determinação de intimação do Estado do Tocantins para impugnar o cumprimento de sentença formulado no evento 84, no prazo legal.

Tese de julgamento: “A ausência de intimação específica acerca do pedido de cumprimento de sentença impede o exercício do contraditório e configura cerceamento de defesa, ensejando nulidade da sentença homologatória e dos atos subsequentes.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso como recurso inominado, com base no princípio da fungibilidade recursal, e dar-lhe provimento para anular a sentença do evento 91, bem como os atos posteriores dela decorrentes, determinando o regular prosseguimento do feito, com a devida intimação do Estado do Tocantins para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença formulado no evento 84, no prazo legal.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 393
10/12/2024 14:44

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 17:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/10/2024 22:12

Despacho - Mero expediente
27/10/2024 05:06

Conclusão para despacho
27/10/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:53

Protocolizada Petição
16/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
25/07/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/07/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/05/2024 09:11

Protocolizada Petição
14/05/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/05/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/05/2024 22:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2024 00:58

Conclusão para julgamento
25/04/2024 17:59

Protocolizada Petição
12/04/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 06:52

Conclusão para decisão
26/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
06/03/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/03/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/03/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/03/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
14/02/2024 14:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2024 14:50

Retificação de Classe Processual - DE: Embargos de Terceiro Cível PARA: Cumprimento de sentença
17/11/2023 16:19

Conclusão para despacho
17/11/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/11/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:46

Protocolizada Petição
02/10/2023 15:26

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 23:17

Conclusão para despacho
15/09/2023 16:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARU1ECIV
15/09/2023 16:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/09/2023 12:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:09

Trânsito em Julgado
01/08/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/08/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/07/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
31/07/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/07/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/07/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 16:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2023 13:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/07/2023 15:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/06/2023 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/06/2023 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2023 14:00 Sequencial: 235
13/02/2023 11:21

Conclusão para despacho
12/02/2023 07:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/02/2023 21:11

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 06:31

Conclusão para despacho
24/01/2023 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/12/2022 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/11/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/10/2022 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2022
20/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/09/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/09/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2022 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2022 12:46

Conclusão para julgamento
08/06/2022 19:18

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 13:44

Conclusão para despacho
07/12/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2021 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/11/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 16:00

Lavrada Certidão
01/11/2021 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/10/2021 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/10/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/08/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 08:57

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 16:18

Conclusão para decisão
10/08/2021 10:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
10/08/2021 10:05

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
10/08/2021 10:04

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local sala de audiências - 10/08/2021 10:05. Refer. Evento 12
23/07/2021 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2021 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
20/07/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/07/2021 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2021 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2021 14:29

Remessa para o CEJUSC - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
02/07/2021 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 14:23

Lavrada Certidão
23/06/2021 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
23/06/2021 18:08

Juntada - Informações
23/06/2021 15:23

Remessa para o CEJUSC - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
09/06/2021 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
09/06/2021 13:59

Juntada - Informações
08/06/2021 19:53

Remessa para o CEJUSC - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
08/06/2021 19:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 09/08/2021 13:00
30/04/2021 14:43

Lavrada Certidão
27/04/2021 15:29

Decisão - Concessão - Liminar
26/04/2021 14:03

Conclusão para despacho
26/04/2021 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/04/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:44

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/04/2021 09:02

Conclusão para despacho
05/04/2021 09:02

Processo Corretamente Autuado
05/04/2021 09:01

Lavrada Certidão
29/03/2021 19:32

Distribuído por dependência - Número: 50000434320098272705/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00