TJTO - 0007709-55.2024.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ABILIO SEARA FILHO

CPF *51.***.*30-04

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 15/07/2025 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 14/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 11/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007709-55.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE ABILIO SEARA FILHOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para,  no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito.

    Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar  na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC.

  • 10/07/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/07/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/07/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:24

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARAEPREC

  • 09/07/2025 16:22

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 09/07/2025 16:21

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 08/07/2025 14:28

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 28/05/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 12:36

    Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 00:50

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 27/05/2025 21:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/05/2025 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 27/05/2025 13:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 27/05/2025 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 25/05/2025 23:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 21/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0007709-55.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: JOSE ABILIO SEARA FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

    FÉRIAS INDENIZADAS.

    ABONO DE PERMANÊNCIA E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

    INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

    INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.

    TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JURISPRUDÊNCIA DO TEMA 975/STF.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado à inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais na base de cálculo das férias indenizadas e do respectivo adicional de férias. 2.

    A sentença determinou expressamente a observância do teto constitucional (art. 37, XI, da CF), e fixou como termo inicial da correção monetária a data da aposentadoria.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se o abono de permanência e as progressões funcionais integram a base de cálculo das férias indenizadas, observando-se o teto constitucional; (ii) saber se a correção monetária deve incidir a partir da data da aposentadoria.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A sentença está em consonância com o Tema 975 do STF (RE 1.167.842/DF), segundo o qual o teto constitucional incide sobre a base remuneratória, e não sobre o valor final da indenização. 5.

    A correção monetária incide a partir da data em que o pagamento da verba deveria ter ocorrido — no caso, a data da aposentadoria —, conforme entendimento consolidado do STJ. 6.

    O juízo de origem limitou corretamente a condenação ao valor que respeita o teto constitucional e definiu critérios objetivos para a apuração dos valores, dispensando fase de liquidação autônoma. 7.

    Inexiste interesse recursal útil quanto à aplicação do teto constitucional, pois a sentença já observou essa limitação.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida em sua integralidade, com condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Tese de julgamento: “O abono de permanência e as progressões funcionais integram a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, observando-se o teto constitucional sobre a base remuneratória, conforme fixado no Tema 975 do STF.

    A correção monetária incide a partir da data da aposentadoria.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive no tocante à observância do teto constitucional na base de cálculo das verbas indenizatórias, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 15:23

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/05/2025 13:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 367

  • 21/11/2024 12:26

    Protocolizada Petição

  • 01/10/2024 14:37

    Conclusão para despacho

  • 01/10/2024 14:36

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 30/09/2024 17:23

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 20/09/2024 15:09

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 17/09/2024 23:11

    Conclusão para despacho

  • 17/09/2024 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 16/09/2024 20:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/08/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 06/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2024 09:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 17/07/2024 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/07/2024 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/07/2024 14:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/07/2024 16:24

    Conclusão para julgamento

  • 15/07/2024 07:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2024 07:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 01/07/2024 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/06/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 10:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 25/06/2024 19:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/06/2024 20:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 14/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/05/2024 23:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/04/2024 17:03

    Decisão - Outras Decisões

  • 11/04/2024 13:41

    Conclusão para despacho

  • 11/04/2024 13:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/04/2024 13:40

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/04/2024 18:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011853-37.2023.8.27.2729

Marcos Ferreira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0007408-92.2025.8.27.2700

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Valto Rodrigues Lago

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0002160-90.2023.8.27.2741

Antonio Pinto Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gaspar Ferreira de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0015787-87.2024.8.27.2722

Elza Maria Pereira Nunes

Hellen Cristina Peres - Sociedade Indivi...

Advogado: Wellem Flores Lima Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0001078-47.2025.8.27.2743

Camila de Araujo Feitosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Elaine Pereira de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 15:58

Exibir Processo