TJTO - 0023025-05.2025.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 16:23
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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09/06/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/06/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/06/2025 02:45
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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05/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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04/06/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/06/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/06/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 13:51
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:06
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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04/06/2025 12:45
Conclusão para julgamento
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04/06/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023025-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAYANE GAMA MACIELADVOGADO(A): GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL (OAB TO03579B) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente requer em sua inicial a inversão do ônus da prova, para que o Estado do Tocantins apresente o atestado mensal da regularidade do exercício das atividades, a fim de demonstrar a ausência de seu direito ao recebimento da Gratificação de Unidade Intermediária Neonatal – GNEO.
Os termos gerais do ônus probatório encontram-se contidos no artigo 373 do CPC: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O TJTO já decidiu que o ônus probatório é da parte promovente, até porque não se verifica na hipótese vulnerabilidade técnica ou situação de hipossuficiência, muito menos relação de consumo: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GUEM.
LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012.
AUSÊNCIA DO ATESTADO MENSAL DA REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
ART. 373, I, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não havendo nos autos atestados mensais de regularidade do exercício das atividades funcionais, requisito previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 2.692/2012 para o percebimento da Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM), tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I, do CPC, impondo-se o reconhecimento da improcedência do pedido no tocante às gratificações que pleiteia. 2.
A simples concessão da gratificação por determinado tempo não dá base para que seja reconhecido o direito contínuo ao seu recebimento pelo autor. 3.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida. (Apelação Cível 0000430-39.2021.8.27.2733, Rel.
EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.
DO DES.
EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 06/04/2022, DJe 19/04/2022 10:26:05).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
PSICOLOGA.
INSALUBRIDADE.
PARCELAS PENDENTES.
VERBA DEVIDA.
GRATIFICAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
ART. 373, I, DO CPC.
GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A condenação ao pagamento de retroativo, limita-se ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, tal como delineado na sentença singular. 2.
Na espécie, consoante se verifica dos autos o Estado do Tocantins, através da SESAU, reconhece o saldo passivo apurado em nome da servidora referente à insalubridade, expondo que seria pago em parcelas.
Outrossim, conforme contracheques apresentados pela parte autora, esta vem recebendo o adicional regularmente (40%), de modo que se mostra acertada a sentença que condenou o Estado ao pagamento das parcelas pendentes, referente à diferença apurada em função da alteração da base de cálculo do referido benefício com a edição da Lei nº 2.670/2012, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto.3.
Não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da gratificação pretendida, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
O ônus da prova do fato constitutivo de seu direito é do autor (Art. 373, I, CPC). 4.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0002871-26.2021.8.27.2722, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, GAB.
DA DESA.
ANGELA HAONAT, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:02:30) Lembrando que estamos diante de uma relação de direito público e não de consumo.
Portanto, cabe à parte promovente trazer aos autos os referidos documentos, sendo que caso não os tenha em posse, deve valer-se do caminho processual prévio adequado que não se confunde com inversão do ônus probatório.
Deste modo, intime-se a parte autora para se manifestar em até 05 (cinco) dias, informando se vai dar prosseguimento na ação.
Cumpra-se.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
03/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 14:07
Despacho - Mero expediente
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27/05/2025 13:17
Conclusão para despacho
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27/05/2025 13:17
Processo Corretamente Autuado
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27/05/2025 11:07
Protocolizada Petição
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27/05/2025 10:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/05/2025 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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