09/07/2025 15:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPORJECRI
09/07/2025 13:24

Trânsito em Julgado
02/07/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009670-40.2021.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLAAPELADO: LUIS CARLOS SANTOS PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO NOGUEIRA ALVES (OAB TO06225B) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

FALSA IDENTIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra sentença que declarou extinta a punibilidade do denunciado com fundamento na prescrição. 2.

O recorrido foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal, por ter atribuído a si mesmo falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio.

O juízo de origem declarou extinta a punibilidade pela suposta ocorrência da prescrição, decisão contra a qual se insurge o Ministério Público.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia sobre a correção da decisão que declarou extinta a punibilidade, com fundamento na análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva.

III.

Razões de decidir: 1.

Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado regula-se pela pena máxima cominada ao delito, sendo de 4 anos quando a pena não excede 2 anos. 2.

A contagem do prazo prescricional inicia-se na data do fato (14/04/2021) e é interrompida com o recebimento da denúncia (27/11/2023), consoante art. 117, inciso I, do Código Penal. 3.

No caso, entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreram 2 anos e 7 meses, prazo inferior ao estabelecido legalmente. 4.

A sentença recorrida desconsiderou a causa interruptiva legal do recebimento da denúncia, incorrendo em equívoco ao declarar a prescrição. 5.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a declaração de extinção da punibilidade com base na chamada "prescrição em perspectiva", conforme enunciado na Súmula 438 do STJ.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Ministério Público conhecido e provido.

Sentença cassada para afastar a declaração de extinção da punibilidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente processada e julgada a ação penal.

IV.1.1.

Tese de julgamento: "1.

A causa interruptiva do recebimento da denúncia afasta a extinção da punibilidade pela prescrição. 2. É vedada a declaração de prescrição com base em juízo prognóstico, devendo ser observada a regra do art. 109 do Código Penal e a Súmula 438 do STJ." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código Penal, arts. 109, V; 110, § 1º; 117, I; Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça; STJ - AgRg no RHC 193000/RJ, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, julgado em 08/04/2024.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar a sentença que declarou extinta a punibilidade de Luis Carlos Santos Pereira e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente processada e julgada a ação penal.

Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 33
07/05/2025 15:41

Conclusão para julgamento
06/05/2025 14:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 12:45

Deliberado em Sessão - Retirado
14/04/2025 15:35

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 55
14/03/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Retirado
10/03/2025 13:59

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 58
03/02/2025 15:33

Conclusão para julgamento
20/09/2024 17:15

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/06/2024 14:58

Conclusão para despacho
18/06/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/05/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/05/2024 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/05/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 64
29/04/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
30/11/2023 17:04

Conclusão para julgamento
30/11/2023 16:04

Protocolizada Petição
27/11/2023 15:16

Publicação de Ata
27/11/2023 15:15

Audiência - de Instrução - realizada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 27/11/2023 14:30. Refer. Evento 46
13/11/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/10/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/10/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/10/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2023 15:18

Expedido Ofício
23/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:12

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 27/11/2023 14:30. Refer. Evento 45
27/09/2023 15:47

Audiência - de Instrução - designada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 24/11/2023 14:30
16/06/2023 16:57

Publicação de Ata
16/06/2023 16:56

Audiência - de Instrução - realizada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 16/06/2023 16:30. Refer. Evento 34
29/05/2023 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2023 13:17

Expedido Ofício
15/05/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2023 17:23

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 16/06/2023 16:30. Refer. Evento 26
20/04/2023 16:30

Protocolizada Petição
04/04/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2023 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2023 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 14:56

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
20/03/2023 21:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
20/03/2023 15:32

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 22/05/2023 16:30. Refer. Evento 21
20/03/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/03/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:52

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 22/03/2023 16:30. Refer. Evento 9
02/03/2023 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/03/2023 15:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
27/02/2023 14:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/02/2023 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 13:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/02/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:46

Audiência - de Instrução - designada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 22/03/2023 16:30
28/06/2022 15:43

Lavrada Certidão
27/06/2022 13:53

Lavrada Certidão
04/10/2021 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2021 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 13:32

Decisão - Outras Decisões
29/09/2021 16:53

Conclusão para despacho
15/09/2021 19:18

Distribuído por dependência - Número: 00026526520218272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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