14/07/2025 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000939-62.2024.8.27.2733/TO AUTOR: DOMINGOS ALVES DA TRINDADE SOUSAADVOGADO(A): UIATAN LOPES DA SILVA (OAB TO013623)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MELO DA CRUZ (OAB TO003852) SENTENÇA DOMINGOS ALVES DA TRINDADE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DO TOCANTINS, também qualificado.

Narra o autor, em sua petição inicial, que é portador de sequelas de traumatismo craniano, necessitando, com urgência, ser submetido a um procedimento cirúrgico de cranioplastia.

Sustenta que sua condição lhe acarreta dores de cabeça constantes e o expõe a graves riscos de infecção e outras complicações, conforme atestam os laudos médicos que acompanham a exordial.

Fundamenta seu pleito no direito fundamental à saúde, insculpido na Constituição Federal, e no dever do Estado de prover os meios para sua garantia.

Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu fosse compelido a autorizar e custear a cirurgia e todos os materiais necessários.

Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e pela procedência total da ação.

Atribuiu à causa o valor de R$ 140.000,00.

A tutela de urgência foi deferida para determinar ao Estado a realização do procedimento.

Devidamente citado, o ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação, na qual argumenta, em suma, que o procedimento cirúrgico pleiteado possui natureza eletiva e não emergencial, devendo o autor aguardar sua vez na fila do Sistema Único de Saúde (SUS), em respeito ao princípio da isonomia.

Em caráter preliminar, impugnou o valor da causa, por entendê-lo excessivo, sugerindo a sua fixação com base na Tabela de Procedimentos do SUS.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa, reforçando a urgência de sua condição e noticiando o descumprimento da decisão liminar pelo ente público.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é predominantemente de direito e que os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa.

O benefício econômico perseguido pelo autor não se confunde com os valores de repasse da Tabela SUS, mas sim com o custo real do procedimento caso necessite realizá-lo na rede privada em razão da omissão estatal.

Assim, mantenho o valor atribuído na inicial.

Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

O direito à vida e à saúde constitui prerrogativa fundamental, alçada pela Constituição Federal à condição de dever do Estado (art. 196).

A responsabilidade dos entes federativos é solidária, cabendo-lhes garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso dos autos, a necessidade do procedimento cirúrgico é incontroversa, e a urgência é devidamente comprovada pelos laudos médicos, que atestam o quadro de dor e o risco à integridade física e neurológica do autor.

A alegação genérica do Estado de que o procedimento é "eletivo" e que o autor deve submeter-se à fila de espera não pode prevalecer sobre a prova técnica que demonstra a necessidade premente do tratamento.

A dignidade da pessoa humana não pode ser relativizada por entraves burocráticos.

Ademais, a recalcitrância do réu em cumprir a ordem liminar deferida nos autos é fato grave, que atenta contra a autoridade do Poder Judiciário e, principalmente, perpetua o sofrimento do autor, protelando uma solução que se impõe como urgente.

A omissão estatal, neste caso, é a própria negação do direito.

A efetividade da tutela jurisdicional, portanto, exige mais do que uma mera sentença declaratória. É imperativo que o Estado seja compelido a agir, e, em caso de nova falha, que se utilize o meio mais eficaz para garantir o resultado prático equivalente, qual seja, o custeio do tratamento, conforme autorizam os artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOMINGOS ALVES DA TRINDADE SOUSA em face do ESTADO DO TOCANTINS, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que o réu, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, adote todas as providências necessárias para a realização do procedimento cirúrgico de cranioplastia e exames correlatos de que necessita o autor, em hospital da rede pública ou, na sua impossibilidade, em hospital da rede privada, às suas expensas; Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que cumpra a obrigação descrita no item "a", no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). b) Em caso de descumprimento do prazo fixado no item "a", determino, independentemente de nova conclusão, o imediato bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) das contas do ESTADO DO TOCANTINS, valor que deverá ser transferido a uma conta judicial vinculada a este processo e liberado ao autor para o custeio da cirurgia, mediante apresentação de orçamentos e posterior prestação de contas.

Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, dada a baixa complexidade da causa.

P.R.I.

Pedro Afonso-TO, 09 de julho de 2025.
10/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2025 16:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/06/2025 17:25

Conclusão para despacho
30/06/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000939-62.2024.8.27.2733/TO AUTOR: DOMINGOS ALVES DA TRINDADE SOUSAADVOGADO(A): UIATAN LOPES DA SILVA (OAB TO013623)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MELO DA CRUZ (OAB TO003852) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Pedro Afonso-TO, 12 de junho de 2025
12/06/2025 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 17:43

Conclusão para despacho
14/05/2025 16:16

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 12:46

Protocolizada Petição
18/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 17:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/02/2025 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 14:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
26/02/2025 12:00

Protocolizada Petição
24/02/2025 14:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 17:28

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
20/02/2025 17:12

Conclusão para despacho
13/02/2025 23:17

Protocolizada Petição
13/02/2025 23:15

Protocolizada Petição
29/01/2025 18:30

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:40

Protocolizada Petição
21/01/2025 16:09

Protocolizada Petição
12/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:00

Decisão - Concessão - Liminar
12/11/2024 13:39

Conclusão para decisão
24/06/2024 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPED1ECIV
24/06/2024 16:15

Juntada - Nota Técnica - Cirurgia Cabeça e pescoço
03/06/2024 14:01

Lavrada Certidão
03/06/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> NAT
28/05/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 17:17

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/05/2024 08:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGOS ALVES DA TRINDADE SOUSA - Guia 5477430 - R$ 50,00
24/05/2024 08:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGOS ALVES DA TRINDADE SOUSA - Guia 5477429 - R$ 149,00
24/05/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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