11/07/2025 16:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 20:44

Conclusão para decisão
27/06/2025 20:44

Lavrada Certidão
27/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
20/06/2025 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
05/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
05/06/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
04/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 201
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 201
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002983-69.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: JEUDECI TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ESTADO DO TOCANTINS, em que alega, precipuamente, excesso de execução, afirmando que o valor devido é menor do que o apresentado pela parte impugnada.

Instada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação do executado.

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor do débito devido.

Passo a fundamentar e a decidir O art. 535 do NCPC estabelece que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

O presente feito se embasa no inciso IV, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução.

Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 535, § 2º, estabelece que “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

O executado/impugnante aduz excesso de execução, afirmando que o valor devido de R$ 3.574,33 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos).

Pelos cálculos da Contadoria Judicial o valor da crédito devido de R$ 5.904,46(cinco mil e novecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos).

De consequência, observo a não ocorrência do excesso de execução quanto ao crédito remanescente.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ante a rejeição da impugnação, deixo de condenar em honorários, haja vista o teor da Súmula 519 STJ.

Intimem-se.

Preclusa, volvam-me conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pagamento.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
02/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/05/2025 16:30

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
13/05/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
13/05/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
06/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
06/05/2025 17:01

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2025 11:25

Despacho - Visto em correição
12/09/2024 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
12/09/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
03/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
19/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
14/08/2024 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2024 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
14/08/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 14:26

Conclusão para despacho
09/05/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
08/05/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
24/04/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
22/04/2024 21:03

Realizado Cálculo de Liquidação
14/03/2024 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2024 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
28/02/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 23:57

Conclusão para despacho
04/12/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
13/11/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
31/10/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/09/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:26

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 14:19

Conclusão para despacho
22/06/2023 12:33

Distribuído por sorteio - Número: 00023395520208272700/TO
22/06/2023 12:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
21/06/2023 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
20/06/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
09/06/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
26/04/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/04/2023 12:35:24)
26/04/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/04/2023 12:35:24)
26/04/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/04/2023 12:35:24)
26/04/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 09:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/04/2023 17:09

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SCPRE
18/04/2023 17:08

Juntada - Certidão
14/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
28/03/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/03/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119
24/02/2023 16:52

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/02/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
24/02/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/02/2023 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
24/02/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
16/02/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2023 11:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPLE
16/02/2023 10:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/02/2023 10:47

Julgamento Anulado
06/02/2023 13:28

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SCPRE
04/02/2023 10:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
04/02/2023 10:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/02/2023 15:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
03/02/2023 14:17

Juntada - Documento - Voto
24/01/2023 11:57

Juntada - Certidão
23/01/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/01/2023 12:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/02/2023 14:00 Sequencial: 33
12/01/2023 16:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPRE -> SCPLE
21/12/2022 18:11

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SCPRE
19/12/2022 08:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
19/12/2022 08:01

Decisão - Não-Concessão - Remissão
05/12/2022 11:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB04
05/12/2022 10:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/12/2022 10:53

Julgamento Anulado
21/11/2022 17:28

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SCPRE
21/11/2022 15:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB04 -> CCI01
21/11/2022 15:04

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 17:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB04
16/11/2022 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/11/2022 17:39

Julgamento Anulado
04/11/2022 14:48

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
03/11/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/11/2022 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
24/10/2022 15:51

Protocolizada Petição
21/10/2022 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/10/2022 16:50

Julgamento Anulado
04/10/2022 13:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SCPRE
04/10/2022 12:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB04 -> CCI01
04/10/2022 12:34

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 08:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB04
29/09/2022 17:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/09/2022 17:31

Julgamento Anulado
12/09/2022 16:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> SCPRE
12/09/2022 16:44

Contador - Cálculo
06/09/2022 11:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> CONTAD
06/09/2022 11:56

Julgamento Anulado
19/08/2022 15:36

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SCPRE
19/08/2022 15:13

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB04 -> CCI01
19/08/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 15:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SGB04
10/06/2022 14:31

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
10/06/2022 11:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
10/06/2022 11:45

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
08/06/2022 15:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SGB01
08/06/2022 13:13

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
08/06/2022 12:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/06/2022 12:36

Julgamento Anulado
03/05/2022 12:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
02/05/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/04/2022 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 11:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/03/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 15:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPRE -> DJPRES
23/03/2022 14:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SCPRE
23/03/2022 10:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB04 -> CCI01
23/03/2022 10:51

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 12:13

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB04
07/03/2022 18:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/03/2022 18:20

Julgamento Anulado
14/02/2022 14:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
07/02/2022 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/12/2021 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 10:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/12/2021 10:30

Julgamento Anulado
15/10/2021 16:06

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SCPRE
15/10/2021 15:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB04 -> CCI01
15/10/2021 15:15

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 11:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SGB04
29/03/2021 09:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR
29/03/2021 09:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/03/2021 16:03

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB10
18/03/2021 18:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/03/2021 18:02

Julgamento Anulado
09/02/2021 13:40

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
04/02/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2020 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/12/2020 18:36

Julgamento Anulado
14/09/2020 14:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
26/08/2020 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
07/08/2020 12:40

Protocolizada Petição
20/07/2020 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
07/07/2020 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 10:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/07/2020 10:06

Julgamento Anulado
10/06/2020 10:50

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
09/06/2020 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2020 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 18:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/05/2020 18:16

Julgamento Anulado
06/02/2020 11:06

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
06/02/2020 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
06/02/2020 11:06

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
29/01/2020 12:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
29/01/2020 09:56

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB01 -> SCPLE
23/01/2020 10:56

Distribuído por dependência - (GAB01)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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