TJTO - 0000998-25.2024.8.27.2709
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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03/06/2025 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/06/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000998-25.2024.8.27.2709/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: GILMAR ALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO ALVES FERREIRA (OAB GO065650)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 27/05/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
27/05/2025 14:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/05/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/05/2025 12:17
Protocolizada Petição
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000998-25.2024.8.27.2709/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: GILMAR ALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO ALVES FERREIRA (OAB GO065650) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.
PROVA DA POSSE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Arraias – TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
A sentença condenou a parte recorrente a realizar a ligação de energia elétrica a imóveis rurais no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa diária, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.
A parte recorrente alega ausência de ilicitude e insuficiência documental para o atendimento, requerendo a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve recusa indevida no fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A documentação apresentada pelo recorrido foi considerada suficiente pelo Juízo de origem para comprovar a posse dos imóveis rurais.
A recusa no fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4.
A privação prolongada do serviço essencial de energia elétrica ultrapassa os limites do mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais, conforme já reconhecido em jurisprudência deste Tribunal. 5.
O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade punitiva e pedagógica da indenização.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1. É indevida a recusa da concessionária em fornecer energia elétrica quando demonstrada a posse do imóvel rural. 2.
A recusa injustificada em prestar serviço público essencial justifica a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0000898-20.2022.8.27.2716, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 03/05/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
A recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:24
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 424
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13/12/2024 15:11
Conclusão para despacho
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13/12/2024 15:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/12/2024 15:03
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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13/12/2024 14:58
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 41 - PETIÇÃO URGENTE - 23/10/2024 16:43:18
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28/11/2024 15:00
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 14:50
Conclusão para despacho
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10/11/2024 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/11/2024 19:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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25/10/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 16:43
Protocolizada Petição
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22/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/10/2024 15:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5566545, Subguia 52416 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.013,00
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07/10/2024 10:38
Protocolizada Petição
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02/10/2024 18:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5566545, Subguia 5440998
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02/10/2024 14:56
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5566545, Subguia 5439813
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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27/09/2024 17:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5566545, Subguia 5439813
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25/09/2024 10:41
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5566545 - R$ 1.013,00
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20/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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03/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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23/08/2024 15:07
Conclusão para julgamento
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/08/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/08/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/08/2024 11:03
Protocolizada Petição
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08/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 16:13
Despacho - Mero expediente
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07/08/2024 14:40
Conclusão para despacho
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05/08/2024 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/07/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 14:52
Protocolizada Petição
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17/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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08/07/2024 12:18
Protocolizada Petição
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28/06/2024 16:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2024 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/06/2024 17:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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14/06/2024 17:27
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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14/06/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 17:39
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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12/06/2024 00:03
Conclusão para decisão
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12/06/2024 00:02
Processo Corretamente Autuado
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12/06/2024 00:02
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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12/06/2024 00:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/06/2024 21:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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