07/07/2025 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020920-79.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001355-89.2021.8.27.2715/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: ENOQUE PORTILIO CARDOSOADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MULTAS APLICADAS PELO TCE AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO.

TEMA 642/STF.

NOVO ENTENDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por agente público municipal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Comarca de Cristalândia/TO, que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Tocantins para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). 2.

O agravante sustenta a incompetência da Fazenda Pública Estadual para executar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, argumentando que a competência para tal cobrança seria do Município de Nova Rosalândia/TO, em observância ao entendimento firmado no Tema 642 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF).

II.

Questão em discussão 4.

As controvérsias referem-se a: (i) Definir se a competência para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado contra agente público municipal pertence ao Estado ou ao Município; (ii) Estabelecer se a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade merece reforma à luz da jurisprudência do STF sobre a competência para julgamento de contas de agente público municipal.

III.

Razões de decidir 5.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adotou novo entendimento em relação ao anterior firmado no Tema de Repercussão Geral nº 642, para autorizar os estados-membros a executarem multas simples aplicadas por TCEs a agentes municipais. 6.

Na hipótese dos autos, o agravante/executado era gestor à epóca do Município de Nova Rosalândia/TO e a multa fora aplicada em razão de auditoria de regularidade de atos de pessoal em processo administrativo junto ao TCE-TO, certo que não possui relação com prejuízo causado ao erário municipal. 7.

Em razão do novo entendimento adotado pelo STF quanto à legitimidade dos estados-membros, conforme publicação do acórdão pelo Colegiado da Corte Suprema na data de 05/07/2024, não há razões para modificar a decisão recorrida.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento interposto, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 15:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 14:45

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/06/2025 18:14

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:07

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0020920-79.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 228) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: ENOQUE PORTILIO CARDOSO ADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 228
10/06/2025 14:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
10/06/2025 14:15

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 16:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
02/06/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
10/04/2025 21:54

Despacho - Mero Expediente
12/02/2025 09:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384312, Subguia 4794 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
11/02/2025 22:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384312, Subguia 5374868
07/02/2025 15:27

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 09:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
16/12/2024 18:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2024 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
13/12/2024 21:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENOQUE PORTILIO CARDOSO - Guia 5384312 - R$ 48,00
13/12/2024 21:27

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 58 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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