06/06/2025 15:05

Conclusão para despacho
05/06/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000048-80.2024.8.27.2720/TO RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 13:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 15:52

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 15:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
19/02/2025 14:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/02/2025 13:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/02/2025 16:45

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/12/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/12/2024 16:08

Conclusão para julgamento
13/12/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 13:15

Conclusão para decisão
09/09/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 10:00

Protocolizada Petição
28/08/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/05/2024 12:19

Conclusão para despacho
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 21:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
21/04/2024 21:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 18/04/2024 08:33. Refer. Evento 5
17/04/2024 18:32

Juntada - Certidão
17/04/2024 09:43

Protocolizada Petição
16/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:32

Protocolizada Petição
08/04/2024 21:44

Protocolizada Petição
11/03/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
29/02/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 18/04/2024 08:30
16/02/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 14:55

Conclusão para despacho
15/02/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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