29/05/2025 17:33

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:33

Trânsito em Julgado
29/05/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000853-36.2024.8.27.2719/TO RÉU: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GISELLY SILVA SOARES em face do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A - ITPAC.

Alega a parte autora, em síntese, que está cursando o 3º (terceiro) e último ano do ensino médio no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Informa que, antes de concluir o ensino médio, foi aprovada no processo seletivo 2024/2, destinado ao preenchimento de vagas no curso superior de Direito, no turno noturno, do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A. - ITPAC.

Ressalta que atualmente cursando o terceiro ano do ensino médio e recentemente convocada para ingressar no ensino superior, solicitou a emissão de seu certificado de conclusão do ensino médio com o objetivo de efetivar sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovada.

No entanto, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins indeferiu o pedido de expedição do referido certificado.

Diante da negativa, aduz que buscou efetuar a matrícula junto ao INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A. – ITPAC, informando que a conclusão do ensino médio está prevista para novembro de 2024.

Ainda assim, não obteve êxito na realização da matrícula.

Liminarmente, postulou pela autorização da matrícula no curso de Direito, devendo a requerida realizar a matrícula da autora, independente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio na data da matrícula.

No mérito, pugnou pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar concedida.

Juntou documentos (evento1).

O pedido liminar foi deferido no evento5.

A requerida apresentou contestação no evento9 e postulou a revogação da medida liminar, bem como a improcedência dos pedidos iniciais.

Houve réplica (evento15). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A presente controvérsia diz respeito ao direito da autora à matrícula no curso superior de Direito do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A - ITPAC, diante de sua aprovação no vestibular antes da conclusão formal do ensino médio.

Infere-se dos autos que a autora foi aprovada no processo seletivo do ITPAC para o curso de Direito, com ingresso previsto para o segundo semestre de 2024.

Também foi demonstrado, por meio dos documentos anexados no evento 1, que a autora encontrava-se regularmente matriculada no terceiro ano do ensino médio à época do ajuizamento da ação.

Nesse contexto, coibir a matrícula da autora, com base exclusivamente na ausência de conclusão formal do ensino médio, fere princípios constitucionais fundamentais, especialmente quando ela já se encontra em fase final do ensino médio e demonstrou, por mérito próprio, capacidade cognitiva compatível com o nível superior.

A autora comprovou tal capacidade ao ser aprovada em vestibular promovido por instituição de ensino superior.

A negativa de matrícula, portanto, caracteriza violação ao direito fundamental à educação.

Desse modo, sendo evidente a aptidão intelectual da autora e o cumprimento dos requisitos legais mínimos, não se justifica a recusa de sua matrícula.

A autonomia universitária, nesse contexto, não pode ser invocada como obstáculo ao exercício de um direito fundamental.

Nesse sentido é a jurisprudência doméstica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

ENSINO MÉDIO INCOMPLETO.

MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

POSSIBILIDADE.

ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO.

COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.

DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1. É cabível o deferimento da medida pleiteada na origem, para que a Instituição de Ensino Superior efetive a matrícula de estudante, aprovada no curso de nível superior (Engenharia Agronômica), sobretudo, porque revelada a capacidade e a aptidão intelectual, por meio de aprovação no vestibular, cumprimento da carga-horária e conteúdo programático exigido na Lei de Diretrizes Básica da Educação, elementos suficientes para o acesso aos níveis mais elevados do ensino, condicionado à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, até o último dia útil do mês de dezembro de 2021. 1.2.

Importante mencionar que o cumprimento da carga horária mínima e do conteúdo programático proposto (grade curricular obrigatória), somados à aprovação no vestibular, equivale à comprovação de proficiência. 1.3.

Reforma-se a decisão recorrida, quando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão revelados na medida em que o indeferimento da matrícula da estudante, no curso superior, poderia lhe ocasionar a perda da vaga e do semestre letivo.

Recurso provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002891-83.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2022, DJe 31/03/2022 12:12:30) Dispositivo Posto isso, ratifico a liminar concedida no evento5 e julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrados por equidade, ante o valor ínfimo dado à causa, nos termos do art. 85, §8° do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.
26/05/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/02/2025 12:13

Conclusão para julgamento
07/02/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/01/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 14:08

Conclusão para despacho
24/10/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
30/09/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:37

Protocolizada Petição
30/08/2024 07:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 13:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
22/08/2024 15:48

Decisão - Concessão - Liminar
21/08/2024 12:45

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/08/2024 12:12

Conclusão para despacho
21/08/2024 12:11

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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