16/07/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 215
14/07/2025 12:57

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
10/07/2025 14:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 16:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
07/07/2025 16:15

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 13:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008113-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000359-68.2025.8.27.2742/TO AGRAVANTE: JOSÉ CÉLIO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CÉLIO DA SILVA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xambioá–TO, tendo como agravado o ESTADO DO TOCANTINS.

Ação originária: Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, cumulada com pedido retroativo, proposta por JOSE CELIO DA SILVA JUNIOR, servidor público estadual, objetivando a aplicação do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos seus vencimentos, conforme concedido aos demais servidores paradigmas por meio da Lei Estadual n.º 2.163/2009, com pagamento das verbas retroativas e fixação de multa diária por descumprimento.

Decisão agravada: A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor, sob o fundamento de que não restou evidenciada, nesta fase inicial do processo e sob cognição sumária, a existência de prova inequívoca da alegada probabilidade do direito.

Ressaltou, ainda, a vedação legal à concessão de medidas liminares contra o Poder Público que importem em adiantamento de valores pecuniários antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.

Razões do Agravante: Alega o Agravante, em síntese, que a decisão agravada deixou de considerar o direito adquirido ao reajuste de 25%, com base no princípio da isonomia e na irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que é servidor integrante do mesmo quadro funcional dos demais beneficiados.

Sustenta que o reajuste foi restabelecido pela Lei Estadual n.º 2.163/2009 e que sua aplicação deve alcançar todos os ocupantes dos cargos reestruturados, independentemente da data de ingresso no serviço público, citando precedentes jurisprudenciais e violação ao art. 5º, caput e inciso XXXVI, e ao art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Busca, assim, a concessão de tutela recursal para compelir o Estado do Tocantins a implementar imediatamente o reajuste remuneratório de 25% sobre os seus vencimentos, na forma conferida a servidores paradigmas. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

A providência liminar pleiteada é a implementação imediata do reajuste remuneratório de 25%, nos termos da Lei Estadual n.º 2.163/2009.

Muito embora existam precedentes do TJTO reconhecendo o direito à equiparação remuneratória com base na Lei Estadual n.º 2.163/2009 (exs: Apelações Cíveis n.º 0030132-52.2019.8.27.0000/TO e n.º 0017424-62.2018.8.27.2729/TO), e mesmo diante do julgamento da ADI 4013/TO pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da revogação anterior dos reajustes, o pedido formulado pelo agravante tem natureza satisfativa, pois visa compelir, desde logo, a Administração Pública ao pagamento de valores decorrentes de reajuste.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em demandas que envolvam pagamento de verbas remuneratórias contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 1º, §3º, da Lei n.º 8.437/92, 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e do art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/09, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei n. 9.494/1997, ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 e ao art. 1º da Lei n. 8.437/1992, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 2.

Caso dos autos em que concedida tutela antecipada para determinar incorporação de diferença remuneratória (pagamento de valores), em desconformidade com a legislação de regência. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2037199 MA 2022/0353847-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Desse modo, ainda que exista plausibilidade no direito afirmado, a legislação federal e a jurisprudência superior impedem o acolhimento da pretensão liminar na forma requerida.

O agravante alega prejuízo contínuo decorrente da omissão estatal na atualização de seus vencimentos.

Ainda que as verbas remuneratórias tenham natureza alimentar e seu não recebimento possa representar dano de difícil reparação, o reconhecimento do periculum in mora não supre a vedação legal expressa, tampouco permite o esvaziamento do mérito da demanda em sede liminar.

A concessão da medida postulada resultaria no imediato pagamento de valores pela Fazenda Pública, com efeitos financeiros permanentes e de difícil reversão, o que reforça a irreversibilidade da decisão, em desacordo com o §3º do art. 300 do CPC.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento, por ausência dos requisitos legais exigidos e vedação expressa na legislação especial de regência.

Intime-se o Agravado, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do teor desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
28/05/2025 13:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
22/05/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
22/05/2025 19:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSÉ CÉLIO DA SILVA JUNIOR - Guia 5390110 - R$ 160,00
22/05/2025 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 19:31

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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