10/07/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 71
03/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 16:09

Conta Atualizada
18/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 12:20

Conclusão para decisão
17/06/2025 12:20

Trânsito em Julgado
16/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 12:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/06/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031503-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIVANE FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 25. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 37.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando excesso de execução, destacando que a sentença condenou o Município ao recolhimento dos depósitos de FGTS, “respeitada a prescrição quinquenal”, todavia, o cálculo do exequente (evento37/CALC2) incluiu parcela referente ao período de 07/2019, atingida pela prescrição, necessitando o referido cálculo de adequação, com a exclusão da quantia de R$ 130,15, referente ao mês 07/2019, por se tratar de parcela atingida pela prescrição.

Assim, reconhece que a dívida corresponde a R$ 5.275,27 (cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Em resposta, o credor concordou com o devedor, conforme evento 47.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O objeto da presente execução são os retroativos de FGTS do período de 10/03/2017 a 31/12/2022, respeitada a prescrição quinquenal.

O devedor discordou do cálculo do exequente somente quanto a parcela de 07/2019, pois atingida pela prescrição, já que a ação foi ajuizada em 08/2019, requerendo apenas o readequação do cálculo para exclusão da aludida parcela, no valor de R$ 130,15 (cento e trinta reais e quinze centavos).

Conforme cálculo do credor (evento 37, CALC2), o valor vindicado é de R$ 5.405,42 (cinco mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), do qual deve ser abatido a parcela de 07/2019, no valor de R$ 130,15 (cento e trinta reais e quinze centavos), resultando em R$ 5.275,27 (cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), com o que não há discussão entre as partes.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até janeiro de 2025, como sendo de R$ 5.275,27 (cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), homologando o cálculo do credor do evento 37, CALC2, com a exclusão da parcela de 07/2019.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita a partir de fevereiro de 2025, utilizando unicamente a SELIC.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/05/2025 14:05

Conclusão para decisão
12/05/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/04/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:31

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 13:05

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
07/02/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Trânsito em Julgado - 07/02/2025 13:26:29)
07/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:25

Trânsito em Julgado
05/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 14:32

Protocolizada Petição
03/02/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
07/11/2024 14:22

Conclusão para julgamento
06/11/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 13:41

Despacho - Determinação de Citação
02/08/2024 17:13

Conclusão para despacho
02/08/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002411-70.2025.8.27.2731

Weber Soares dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Thaynne Gomes Carneiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0002277-30.2022.8.27.2737

Eloir Ferreira de Almeida

Itpac Porto Nacional - Instituto Tocanti...

Advogado: Arival Rocha da Silva Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0004134-23.2025.8.27.2700

Wilias Santos Vieira

Francisco Viana de Sousa

Advogado: D'Dabllio Silva Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0012222-60.2025.8.27.2729

Cristianne de Carvalho Santana

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0022337-43.2025.8.27.2729

Joan Cleia Dutra Caponi Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:59

Exibir Processo