17/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002423-19.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: JOSE ARAUJO SILVEIRAADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 14/07/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso
15/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:22

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
14/07/2025 16:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/07/2025 15:17

Trânsito em Julgado
09/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002423-19.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JOSE ARAUJO SILVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF.

PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA.

DECISÃO QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Caso em exame: 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado, sob o fundamento de ausência de hipótese de cabimento, por entender tratar-se de decisão interlocutória no bojo do cumprimento de sentença. 2.

O agravante sustenta que a decisão agravada, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e afastar a exigibilidade do título executivo judicial, possui natureza terminativa, passível de impugnação mediante Recurso Inominado, além de violar a coisa julgada, já que o trânsito em julgado ocorreu antes da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177 do STF. 3.

A decisão agravada foi reformada, admitindo-se o processamento do Recurso Inominado e reconhecendo-se a exigibilidade do título judicial.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na definição sobre o cabimento do Recurso Inominado para impugnar decisão que, no cumprimento de sentença, reconhece a inexigibilidade do título judicial com base na modulação dos efeitos do Tema 1177 do STF, bem como na aplicabilidade desse precedente ao caso concreto.

III.

Razões de decidir: 1.

A decisão que, no cumprimento de sentença, acolhe a impugnação e afasta a exigibilidade do título executivo judicial, ainda que não extinga formalmente o feito, possui natureza jurídica de decisão terminativa, sendo cabível a sua impugnação mediante Recurso Inominado. 2.

O título executivo judicial transitou em julgado em 04/07/2022, anteriormente à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177 do STF, ocorrida em 05/09/2022 e publicada em 13/09/2022. 3.

Conforme entendimento consolidado, a modulação dos efeitos não alcança decisões transitadas em julgado antes de sua publicação, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica. 1.

Impõe-se, portanto, a reforma da decisão agravada para admitir e processar o Recurso Inominado, reconhecendo-se a exigibilidade do título executivo judicial.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Agravo interno interposto pelo autor conhecido e provido.

Decisão monocrática reformada para admitir e processar o Recurso Inominado, com a consequente rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecimento da exigibilidade do título executivo judicial.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A decisão que, no cumprimento de sentença, afasta a exigibilidade do título judicial com base na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177 do STF possui natureza terminativa, sendo cabível sua impugnação por Recurso Inominado. 2.

A modulação dos efeitos do Tema 1177 não se aplica aos processos com trânsito em julgado anterior à sua publicação, impondo-se a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Supremo Tribunal Federal, RE 1.338.750/SC, julgamento em 05/09/2022, Tema 1177 da Repercussão Geral; Código de Processo Civil, art. 502 (coisa julgada); art. 525, § 12; Lei nº 9.099/95, art. 55; Precedentes: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0026022-63.2022.8.27.2729, Rel.

CIRO ROSA DE OLIVEIRA, julgado em 25/03/2024; Recurso Inominado Cível nº 0001970-03.2022.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO, julgado em 25/04/2023.

IV.2.

Agravo interno conhecido e provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:29

Juntada - Certidão
09/05/2025 16:39

Conclusão para julgamento
09/05/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 11
06/05/2025 14:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/02/2025 17:57

Conclusão para julgamento
29/10/2024 17:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/09/2024 14:43

Conclusão para decisão
16/09/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
04/09/2024 21:07

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 14:04

Conclusão para despacho
22/05/2024 05:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/05/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2024 12:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSE ARAUJO SILVEIRA - Guia 5463272 - R$ 24,00
05/05/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2024 22:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
05/04/2024 16:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/10/2023 15:39

Conclusão para despacho
06/10/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/10/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
04/10/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/09/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 22:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/08/2023 12:13

Conclusão para decisão
01/08/2023 12:12

Recebido os autos
20/07/2023 15:51

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/07/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/07/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:20

Decisão - Outras Decisões
14/06/2023 17:17

Conclusão para decisão
14/06/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/06/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/05/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/05/2023 14:12

Conclusão para decisão
17/05/2023 14:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2023 17:46

Conclusão para julgamento
28/02/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 12:22

Conclusão para despacho
08/11/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/10/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 16:49

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 15:24

Conclusão para despacho
16/09/2022 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/08/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2022 17:57

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 16:48

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 20:07

Conclusão para despacho
04/07/2022 16:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
04/07/2022 16:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/07/2022 16:02

Trânsito em Julgado
04/07/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2022 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/06/2022 10:02

Protocolizada Petição
30/05/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/05/2022 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
09/05/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2022 15:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/05/2022 12:00 Sequencial: 38
20/04/2022 14:37

Conclusão para julgamento
20/04/2022 14:37

Recebidos os autos - TJTO
19/04/2022 16:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/04/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/03/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:45

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
29/03/2022 13:48

Conclusão para decisão
29/03/2022 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/03/2022 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/03/2022 17:09

Conclusão para julgamento
02/03/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2022 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2022 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/02/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 15:50

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 12:41

Conclusão para despacho
16/02/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
10/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
10/02/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 14:46

Processo Corretamente Autuado
31/01/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2022 14:01

Decisão - Concessão - Liminar
31/01/2022 12:02

Conclusão para decisão
28/01/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo