04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001890-44.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001890-44.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: ANTENOR NETO BORGES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE.

DIREITO RECONHECIDO.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PARCIALMENTE REFORMADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Porto Nacional/TO contra sentença da 2ª Vara Cível local que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, reconhecendo o direito à incorporação de adicional por tempo de serviço (quinquênio), com pagamento retroativo desde 11.03.2013, conforme a Lei Municipal nº 1.435/94.

A sentença declarou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação e fixou correção monetária e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço depende da aquisição de estabilidade; e (ii) definir os critérios legais para a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 97 da Lei Municipal nº 1.435/94 prevê o adicional por tempo de serviço com base no tempo de efetivo exercício, sem condicionar sua concessão à estabilidade.

A exigência de estabilidade, não prevista na norma local, contraria o princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 37, caput). 4.

Inexistindo prova produzida pela Administração acerca de eventual interrupção do vínculo funcional do servidor, incide o art. 373, II, do CPC, cabendo ao ente municipal o ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, o que não foi feito. 5.

A Lei Municipal nº 1.435/94 permanece válida, pois não houve revogação expressa por norma posterior, tampouco conflito com o PCCR instituído pela Lei Municipal nº 2.045/2012, que trata de matéria distinta. 6.

Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os parâmetros definidos no RE 870.947/STF e na EC nº 113/2021: (a) até 08.12.2021, atualização pelo IPCA-E e juros da poupança; (b) a partir de 09.12.2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença somente quanto aos critérios de atualização da condenação.

Tese de julgamento: “1.

O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 1.435/94 é devido a partir da data em que o servidor completa o quinquênio de efetivo exercício, independentemente da aquisição de estabilidade. 2.

A atualização das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E e os juros da poupança até 08.12.2021, e, a partir de 09.12.2021, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do RE 870.947/STF e da EC nº 113/2021.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a sentença, somente para determinar que os critérios de atualização da dívida devem incidir da seguinte maneira: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 15:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 14:47

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
25/06/2025 18:13

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001890-44.2024.8.27.2737/TO (Pauta: 223) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) PROCURADOR(A): MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA APELADO: ANTENOR NETO BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 223
10/06/2025 14:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
10/06/2025 14:15

Juntada - Documento - Relatório
09/05/2025 16:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
09/05/2025 16:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2025 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/03/2025 17:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/03/2025 17:00

Despacho - Mero Expediente
21/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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