04/07/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
04/07/2025 13:02

Conclusão para despacho
04/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 13:01

Recebido os autos
04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 16:15

Lavrada Certidão
03/07/2025 16:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
23/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728983, Subguia 105907 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.377,90
10/06/2025 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728983, Subguia 5513550
06/06/2025 16:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 5728983 - R$ 1.377,90
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048730-73.2023.8.27.2729/TO AUTOR: NILTON CEZAR ALVES DE FREITASADVOGADO(A): VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 58, EMBARGOS1) opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, ao argumento de que houve erro material e omissão na SENTENÇA prolatada no evento 48, SENT1.

Contrarrazões no evento 67, CONTRAZ1. É o relatório essencial.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerida que a Sentença proferida ao evento 48, SENT1 apresenta erro material e omissão quanto aos fatos que levaram a condenação.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

REQUISITOS PARA O CABIMENTO.

ART. 1.022 CPC.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.

JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.

Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.

Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.

Ressalta-se que houve a correção de ofício da sentença na decisão do evento 53, DECDESPA1.

III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
30/05/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 17:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
30/05/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 15:44

Conclusão para julgamento
29/05/2025 15:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
28/05/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 00:56

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
25/05/2025 23:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
21/05/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55
21/05/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54
21/05/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
20/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 13:06

Conclusão para decisão
14/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/04/2025 13:19

Conclusão para julgamento
04/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 13:59

Conclusão para julgamento
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 12:27

Juntada - Informações
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 14:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
16/10/2024 12:21

Conclusão para despacho
16/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:05

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:59

Lavrada Certidão
08/07/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 14:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 16/10/2024 14:30
23/04/2024 16:49

Conclusão para despacho
18/04/2024 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
18/04/2024 13:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 18/04/2024 13:30. Refer. Evento 7
18/04/2024 08:51

Protocolizada Petição
17/04/2024 19:06

Protocolizada Petição
17/04/2024 17:27

Juntada - Informações
16/04/2024 12:15

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
21/02/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2024 13:28

Protocolizada Petição
02/02/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2024 15:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 18/04/2024 13:30
22/01/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:36

Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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