23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
18/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000494-02.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: KAROLAINE RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821)ADVOGADO(A): BRUNA STEFFEN DA SILVA COSTA (OAB TO010379) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.

O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando o excesso de execução, com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC.

O parágrafo segundo deste dispositivo legal prevê que o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto quando alegar excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (evento 125, OUT1). A parte Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado no evento 126, PET1, pugnando pela sua homologação e consequentemente expedição de RPV/Precatório.

Tendo em vista anuência da parte Exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados na impugnação acostada ao evento 125, OUT1, o qual totalizam o importe de R$ 137.378,43 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), este já somado com a verba de honorários sucumbenciais.

Condeno as partes Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do excesso verificado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.

Concedo os benefícios da assistência judiciária em favor das partes exequentes e suspendo a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. DETERMINO a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), determino a inclusão de movimentação processual de suspensão processual, como ato ordinatório, servindo esta decisão como minuta.

Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
13/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/07/2025 17:51

Conclusão para decisão
29/07/2025 15:43

Protocolizada Petição
25/07/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000494-02.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: KAROLAINE RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821)ADVOGADO(A): BRUNA STEFFEN DA SILVA COSTA (OAB TO010379) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do INSS, que veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, recebo-o, determinando a evolução de classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.

Na mesma oportunidade, remetam-se os autos à COJUN para os cálculos da condenação em despesas processuais referentes à fase de conhecimento, no prazo de até 30 dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, cientifique-se o INSS e requisite-se o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme o caso e atendendo ao que dispõe o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Havendo impugnação de excesso de execução pela parte Executada, remetam-se os autos à COJUN para liquidação da sentença no prazo de até 30 (trinta) dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de até 10 (dez) dias.

Na sequência, concluam-se os autos para apreciação da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.

Não havendo impugnação da parte Executada a respeito do pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), determino a inclusão de movimentação processual de suspensão processual, como ato ordinatório, servindo esta decisão como minuta.

Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
24/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:19

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 14:19

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000494-02.2023.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: KAROLAINE RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821)ADVOGADO(A): BRUNA STEFFEN DA SILVA COSTA (OAB TO010379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 105 - 23/05/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 104 - 23/05/2025 - Juntada Outros documentos
23/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
23/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:53

Trânsito em Julgado
23/05/2025 13:49

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 13:40

Recebidos os autos - TRF
21/08/2024 16:28

Juntada - Informações
21/08/2024 16:26

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: COMP 1 - Evento 100 - Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - 21/08/2024 16:25:19
21/08/2024 16:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOMNT1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
21/08/2024 14:08

Expedido Ofício
29/07/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
10/07/2024 23:58

Protocolizada Petição
02/07/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:26

Trânsito em Julgado
29/06/2024 19:08

Protocolizada Petição
22/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
19/06/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
10/05/2024 18:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/04/2024 17:25

Conclusão para decisão
15/04/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/04/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/04/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/04/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/04/2024 17:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/02/2024 11:56

Conclusão para decisão
29/02/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/02/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 15:30

Conclusão para despacho
01/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
31/12/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:35

Protocolizada Petição
04/12/2023 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOMNT1ECIV
22/11/2023 14:00

Juntada - Informações
20/11/2023 11:27

Protocolizada Petição
13/11/2023 22:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOPAIGG
26/10/2023 14:09

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 17:12

Conclusão para decisão
25/09/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMNT1ECIV
22/08/2023 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOJUNMEDI
29/06/2023 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMNT1ECIV
05/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:27

Juntada - Informações
29/05/2023 22:37

Protocolizada Petição
29/05/2023 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOJUNMEDI
26/05/2023 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2023 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2023 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMNT1ECIV
26/04/2023 13:15

Juntada - Informações
25/04/2023 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOJUNMEDI
25/04/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2023 16:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
13/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/03/2023 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 10:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/02/2023 14:26

Conclusão para despacho
27/02/2023 14:26

Processo Corretamente Autuado
23/02/2023 17:34

Protocolizada Petição
23/02/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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