11/07/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033235-86.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARMEN MARIA MARTINS DANTASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada foi julgado, ocasião em que foi proferido o seguinte acórdão: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Restou incontroverso o pagamento da data-base de 2019, conforme alinhavado na decisão do evento 74.

Foi objeto do recurso o período de apuração da data-base dos anos de 2020 e 2021, sendo determinada a exclusão do intervalo compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021. Isto posto, em razão do julgamento proferido pela Turma Recursal, intime-se a parte credora para, caso queira, apresentar novo cálculo referente à data-base de 2020-2021, de acordo com o período definido no acórdão do evento 92, ACOR2.

Fixo o prazo de 5 dias. Com a juntada dos cálculos, vistas ao devedor em igual prazo. Por fim, cls para deliberações. Palmas, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 12:48

Conclusão para despacho
30/06/2025 12:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
30/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 18:51

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 15:10

Trânsito em Julgado
18/06/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/05/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033235-86.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: CARMEN MARIA MARTINS DANTAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DATAS-BASES DE 2019 A 2022.

PAGAMENTO COMPROVADO DA DATA-BASE DE 2019.

INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE 2020 E 2021 NO PERÍODO VEDADO PELA LC Nº 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1137).

EXCEÇÃO À COISA JULGADA.

ART. 535, §5º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual reconheceu como quitada a data-base de 2019 e manteve a execução dos valores retroativos de 2020 e 2021. 2.

Recurso fundamentado na aplicação do art. 8º da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1137.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a inexigibilidade parcial de título judicial, em razão de tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; (ii) saber se é legítima a cobrança de valores devidos a título de datas-bases durante o período de vigência da LC nº 173/2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A quitação da data-base de 2019 foi devidamente reconhecida com base em documentos constantes dos autos. 5.

A LC nº 173/2020 vedou a concessão de reajustes remuneratórios entre 27/05/2020 e 31/12/2021, regra cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no Tema 1137 (RE 1.311.742/SP), com trânsito em julgado em 04/06/2021. 6.

O processo em exame transitou em julgado apenas em 07/03/2024, permitindo a aplicação do art. 535, §5º, do CPC para reconhecer a inexigibilidade parcial do título, quanto ao período legalmente vedado. 7.

Tal reconhecimento não implica rediscussão do mérito, mas mero limite material à execução com fundamento em norma declarada constitucional pelo STF. 8.

A partir de 01/01/2022, os valores se tornam exigíveis, nos termos da Lei Estadual nº 3.900/2022.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período de 27/05/2020 a 31/12/2021.

Tese de julgamento: “É inexigível o cumprimento de sentença referente a reajustes remuneratórios no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, vedados pelo art. 8º da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 1137, quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu posteriormente à definição da tese, nos termos do art. 535, §5º, do CPC.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 326
29/10/2024 17:30

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 13:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
09/09/2024 13:21

Lavrada Certidão
23/08/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/08/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
16/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
11/07/2024 14:15

Conclusão para decisão
11/07/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/06/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/04/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:28

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2024 10:03

Protocolizada Petição
08/04/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/03/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 12:44

Conclusão para despacho
07/03/2024 14:28

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
07/03/2024 14:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 14:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/03/2024 14:28

Trânsito em Julgado
07/03/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/02/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
04/02/2024 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/01/2024 17:09

Conclusão para despacho
15/01/2024 17:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 14:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/01/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/01/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/11/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/11/2023 12:57

Conclusão para julgamento
22/11/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/11/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/11/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
01/11/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2023 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 17:24

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 16:29

Conclusão para despacho
22/09/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 14:04

Conclusão para despacho
25/08/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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