04/07/2025 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001409-68.2024.8.27.2709/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001409-68.2024.8.27.2709/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: FRANCISCA CARDOSO FRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COMPROVADA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Conceição do Tocantins contra sentença que julgou procedente ação movida por servidora pública municipal, ocupante do cargo de lavadeira, com o objetivo de obter o pagamento de adicional por tempo de serviço nos termos da Lei Municipal nº 60/1991. 2.

A sentença reconheceu o direito à percepção de 1% por ano de efetivo exercício, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e condenou o município ao pagamento das diferenças, custas e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da vigência da Lei Municipal nº 60/1991, que prevê o adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se o Município pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Municipal nº 60/1991 foi regularmente juntada aos autos, está vigente e disponível em meio eletrônico oficial.

A ausência de prova em contrário, por parte do Município, impede o afastamento da norma, conforme o art. 373, inc.

II, do CPC. 4.

O adicional por tempo de serviço é concedido automaticamente a cada ano de efetivo exercício, nos termos do art. 112 da referida lei, não sendo exigido outro requisito. 5.

A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é devida, ainda que a parte adversa seja beneficiária da justiça gratuita, pois a responsabilidade do ente público não se limita ao reembolso, mas ao custeio das despesas processuais próprias, nos termos do art. 91 do CPC e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 6.

Precedentes do TJTO confirmam a obrigatoriedade do Município arcar com custas e taxas, inclusive após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.296/2017.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível conhecida e improvida.

Tese de julgamento: “1.

A vigência de norma municipal regularmente juntada aos autos e publicada em meio oficial presume-se válida, incumbindo à parte contrária a prova em sentido diverso. 2.

O adicional por tempo de serviço previsto em lei local deve ser pago automaticamente com base no tempo de exercício. 3.

A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é devida pela Fazenda Pública, ainda que a parte autora litigue sob o benefício da justiça gratuita.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 14:47

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/06/2025 18:14

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001409-68.2024.8.27.2709/TO (Pauta: 222) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH APELADO: FRANCISCA CARDOSO FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 222
10/06/2025 14:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
10/06/2025 14:15

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2025 13:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
30/05/2025 13:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/05/2025 10:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
28/05/2025 10:47

Despacho - Mero Expediente
10/04/2025 13:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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