TJTO - 0020166-50.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 16:12
Baixa Definitiva
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16/07/2025 16:12
Lavrada Certidão
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14/07/2025 16:23
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL3JECIV
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14/07/2025 16:16
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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14/07/2025 12:45
Trânsito em Julgado
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03/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0020166-50.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: LAYANE EMANOELLE MARTINS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791)RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
VENDA CASADA.
CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA E PROTEÇÃO FINANCEIRA.
ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado com base na alegação de venda casada e ausência de resolução de problema contratual.
A recorrente pretendia a reforma da decisão para condenar a empresa ao pagamento de dano moral.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação de garantia estendida e proteção financeira caracteriza venda casada ou se foi feita com a livre anuência da consumidora; (ii) definir se há dano moral indenizável decorrente da contratação dos referidos serviços.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos demonstra que a recorrente anuiu expressamente à contratação de garantia estendida e proteção financeira, mediante instrumentos contratuais distintos e com cláusulas claras, afastando a configuração de venda casada.Inexiste nos autos prova de má-fé ou de omissão de informações pela empresa, tampouco vício de consentimento na celebração dos contratos acessórios.A relação contratual foi firmada em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da legalidade, não se evidenciando ilícito que justifique a intervenção judicial.A jurisprudência da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins (PUIL nº 0008741-21.2021.8.27.2700) consolidou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a cobrança indevida não configuram, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo demonstração concreta da violação a direitos de personalidade.No caso em análise, a recorrente não trouxe elementos de prova capazes de evidenciar prejuízo moral, limitando-se a alegações genéricas de abalo, o que impede o reconhecimento do direito à indenização.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A contratação de serviços acessórios, como garantia estendida e proteção financeira, por meio de instrumentos próprios e com ciência expressa da consumidora, não configura venda casada.O inadimplemento contratual ou a contratação de produtos não desejados, sem demonstração de conduta ilícita ou abalo aos direitos da personalidade, não dá ensejo à reparação por dano moral.A ausência de prova específica do prejuízo extrapatrimonial afasta o reconhecimento do dano moral, que não se presume na hipótese de contratação regularmente formalizada.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 39, I; CPC, arts. 98 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, PUIL nº 0008741-21.2021.8.27.2700; TJTO, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0032404-09.2021.8.27.2729, Rel.
Juiz Deusamar Alves Bezerra, j. 21/11/2022. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, Negar-lhe Provimento, para manter a sentença incolume por seus proprios fundamentos.
Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, in fine, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil).
Advirto a parte agravante que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:16
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 18:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/05/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/05/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/05/2025 15:28
Juntada - Certidão
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11/05/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/05/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 68
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06/05/2025 13:56
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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05/05/2025 09:50
Conclusão para despacho
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11/04/2025 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/04/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/04/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/01/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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10/12/2024 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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10/12/2024 14:49
Conclusão para despacho
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10/12/2024 14:49
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/12/2024 14:46
Lavrada Certidão
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10/12/2024 14:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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10/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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23/11/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/11/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/11/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/11/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/11/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2024 19:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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31/10/2024 17:00
Conclusão para julgamento
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18/10/2024 15:29
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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16/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/10/2024 14:44
Protocolizada Petição
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/10/2024 06:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/10/2024 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/10/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 15:13
Protocolizada Petição
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26/09/2024 10:53
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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19/09/2024 12:30
Conclusão para julgamento
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12/09/2024 13:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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12/09/2024 13:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/09/2024 13:00. Refer. Evento 4
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12/09/2024 11:32
Juntada - Certidão
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11/09/2024 18:32
Protocolizada Petição
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11/09/2024 12:38
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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06/09/2024 12:18
Protocolizada Petição
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04/07/2024 16:34
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/07/2024 16:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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31/05/2024 06:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/05/2024 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/05/2024 13:08
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 12/09/2024 13:00
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23/05/2024 14:32
Lavrada Certidão
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23/05/2024 14:30
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2024 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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