18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006303-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ERISVAM FELIX SOARESADVOGADO(A): LUANNA SOUZA DUARTE (OAB TO012139)RÉU: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) ATO ORDINATÓRIO Diante da baixa no Recurso Inominado, fica a parte intimada, através desta, para requerer o que entender de direito.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Iara Silvia Roieski.

Escrivã Judicial.
17/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL4JECIV
09/07/2025 16:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:32

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:18

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
26/05/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006303-27.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: BANCO INTER S.A (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: ERISVAM FELIX SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANNA SOUZA DUARTE (OAB TO012139)INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO EFETIVADO PELO BANCO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e empresa varejista, em razão de cobrança indevida decorrente de compra cancelada. 2.

Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação solidária à restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 3.

Interposição de Recurso Inominado pelo Banco Inter, sustentando ausência de responsabilidade por atuar apenas como intermediador financeiro da operação. 4.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a responsabilização do Banco Inter pelas cobranças indevidas efetuadas no cartão de crédito do consumidor, mesmo diante do cancelamento da compra; (ii) saber se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

Ainda que a compra tenha sido realizada junto ao fornecedor do bem, o Banco Inter foi o agente direto da cobrança, sendo responsável pela gestão da fatura do cartão de crédito e execução da operação financeira. 7.

A continuidade da cobrança após o cancelamento da transação revela falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8.

A alegação de ausência de documentação por parte do consumidor não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade, especialmente diante da inércia do banco em apurar os fatos e cessar as cobranças. 9.

O dano moral está configurado diante da cobrança indevida reiterada, por valor expressivo, sem solução extrajudicial efetiva, gerando abalo ao consumidor. 10.

O valor da indenização fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua modificação. 11.

A sentença se mostra adequada quanto à análise das provas e correta aplicação das normas consumeristas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso Inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida na íntegra.

Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento: O banco emissor do cartão de crédito é solidariamente responsável pela cobrança indevida decorrente de transação cancelada, sendo legítima sua condenação à restituição dos valores cobrados e à reparação por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de solução extrajudicial efetiva.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito negar provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 356
09/10/2024 18:10

Conclusão para despacho
09/10/2024 18:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
09/10/2024 15:21

Lavrada Certidão
09/10/2024 15:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/10/2024 13:44

Protocolizada Petição
09/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
30/09/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
30/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/09/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/09/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
16/09/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/08/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2024 17:53

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:52

Juntada - Informações
26/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
23/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
22/07/2024 18:41

Protocolizada Petição
19/07/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/07/2024 15:59

Protocolizada Petição
12/07/2024 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507323, Subguia 34262 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 645,06
09/07/2024 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507323, Subguia 5417447
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 10:02

Protocolizada Petição
05/07/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 18:15

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO INTER S.A - Guia 5507323 - R$ 645,06
03/07/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2024 13:15

Conclusão para julgamento
06/06/2024 13:27

Juntada - Informações
29/05/2024 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2024 08:07

Protocolizada Petição
24/05/2024 14:38

Conclusão para julgamento
23/05/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/05/2024 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 23/05/2024 16:30. Refer. Evento 5
23/05/2024 11:50

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/05/2024 09:37

Protocolizada Petição
22/05/2024 18:16

Juntada - Informações
22/05/2024 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/05/2024 11:09

Protocolizada Petição
21/05/2024 19:42

Protocolizada Petição
21/05/2024 16:56

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/05/2024 19:45

Protocolizada Petição
01/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 16:46

Protocolizada Petição
15/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
14/03/2024 12:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2024 09:36

Protocolizada Petição
06/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
05/03/2024 13:38

Protocolizada Petição
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/02/2024 15:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 23/05/2024 16:30
23/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:27

Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 10:46

Protocolizada Petição
22/02/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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