04/09/2025 13:43

Conclusão para julgamento
25/08/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008837-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDIR BENEDITO BARBOSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a correção monetária e juros sobre datas-bases 2015 a 2018, alegando que ao efetuar o reconhecimento e parcelamento administrativo dos valores em atraso até a data do implemento do direito em folha, o requerido deixou de atualizar monetariamente o referido montante.

Todavia, denota-se que os valores a título de datas-bases 2016 a 2018 não foram implementadas integralmente em folha, assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual no que atine ao pedido de correção monetária e juros sobre tais datas-bases.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
12/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 14:02

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/05/2025 13:31

Conclusão para julgamento
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008837-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDIR BENEDITO BARBOSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:19

Despacho - Determinação de Citação
27/02/2025 12:33

Conclusão para despacho
27/02/2025 12:33

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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