25/07/2025 13:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
25/07/2025 13:48

Lavrada Certidão
24/07/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 09:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 08:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002214-34.2024.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: LUZÉLIA BOTELHO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): LAENNA MOTA COELHO (OAB TO011161)ADVOGADO(A): DÉBORA SIQUEIRA LOURENÇO (OAB TO012807)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 30/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
02/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 17:41

Protocolizada Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 00:36

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/05/2025 22:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002214-34.2024.8.27.2737/TOAUTOR: LUZÉLIA BOTELHO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): LAENNA MOTA COELHO (OAB TO011161)ADVOGADO(A): DÉBORA SIQUEIRA LOURENÇO (OAB TO012807)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 3.1 - REJEITO as preliminares de suspensão do feito e inépcia da inicial; 3.2 - REJEITO a tese de inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Municipal n.º 021/97; 3.3 - DECLARO a prescrição das verbas pleiteadas anteriores a 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação (17/04/2019); 3.4 - CONDENO o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA a reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse (01/06/2000 (1º), 01/06/2005 (2°) 01/06/2010 (3º), 01/06/2015 (4º) e 01/06/2020 (5º), prescrito o período anterior a 17/04/2019), devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebido pela parte autora, nos termos do artigo art. 108 e seus §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 021/1997, não devendo ser contabilizado, perante a constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, o período de 28/05/2020 e 31/12/2021 (pandemia COVID-19) Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. 5 - CONDENO o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, e honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/04/2025 17:08

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA
02/04/2025 18:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:42

Juntada - Informações
13/11/2024 15:25

Conclusão para julgamento
05/11/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 09:18

Protocolizada Petição
18/10/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/10/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 14:30

Conclusão para despacho
12/09/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:45

Lavrada Certidão
20/08/2024 19:14

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 14:10

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/07/2024 19:00

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/04/2024 14:56

Conclusão para despacho
18/04/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 17:29

Protocolizada Petição
17/04/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUZÉLIA BOTELHO DA SILVA COSTA - Guia 5449218 - R$ 837,21
17/04/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUZÉLIA BOTELHO DA SILVA COSTA - Guia 5449217 - R$ 659,14
17/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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