10/07/2025 13:35

Baixa Definitiva
10/07/2025 13:35

Lavrada Certidão
09/07/2025 16:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL3JECIV
09/07/2025 16:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:32

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:18

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036322-50.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JOSE CARNEIRO DA SILVA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

ALEGAÇÃO DE COAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas/TO.

Ação ajuizada com pedido de anulação de contrato de renegociação de dívida e indenização por danos morais.

O recorrente alega coação para assinatura do contrato e ilegalidade nos descontos efetuados em conta de natureza salarial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na renegociação contratual em razão de coação; (ii) saber se os descontos realizados em conta salário foram ilegais por ausência de autorização expressa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se constatou vício de consentimento, pois não houve prova de coação, ameaça ou outra conduta abusiva.

A alegação de que a renegociação foi a única alternativa para evitar o bloqueio salarial não se sustenta juridicamente sem demonstração de conduta ilícita da instituição financeira. 4.

O contrato de renegociação previa cláusula de autorização de débito em conta.

O recorrente não demonstrou ausência de autorização prévia e expressa.

A proteção à impenhorabilidade salarial não se aplica de forma absoluta em caso de autorização contratual válida. 5.

A diferença entre o valor renegociado e o débito original decorre da incidência de juros e encargos contratuais dentro dos limites legais.

Não foi comprovado desequilíbrio contratual nem onerosidade excessiva que justificasse a revisão judicial. 6.

Não há prova de conduta desproporcional, abusiva ou violadora da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.

A renegociação, por si só, não configura dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A alegação de coação para assinatura de contrato de renegociação de dívida exige prova da conduta abusiva ou ilícita da instituição financeira. 2.

A autorização de débito em conta corrente prevista contratualmente afasta a ilegalidade de desconto em conta salário, salvo prova em contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 104, I, e 151; Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, IV, e 39, V ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:24

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 303
02/10/2024 17:56

Conclusão para despacho
02/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:51

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
17/06/2024 17:13

Conclusão para despacho
17/06/2024 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
23/05/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/05/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 15:43

Protocolizada Petição
20/03/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/03/2024 18:45

Protocolizada Petição
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/02/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
22/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/02/2024 13:07

Juntada - Informações
30/01/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
23/01/2024 20:32

Protocolizada Petição
05/12/2023 14:06

Conclusão para julgamento
24/11/2023 17:01

Protocolizada Petição
24/11/2023 16:31

Protocolizada Petição
24/11/2023 16:29

Protocolizada Petição
24/11/2023 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/11/2023 15:40

Publicação de Ata
24/11/2023 15:15

Juntada - Certidão
24/11/2023 15:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 24/11/2023 15:30. Refer. Evento 10
24/11/2023 09:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/11/2023 20:39

Protocolizada Petição
23/11/2023 15:02

Protocolizada Petição
23/11/2023 14:59

Protocolizada Petição
21/11/2023 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
06/11/2023 17:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/11/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/11/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/11/2023 15:30
01/11/2023 10:14

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 11:21

Protocolizada Petição
18/09/2023 16:17

Conclusão para despacho
18/09/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:54

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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