TJTO - 0003140-49.2023.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003140-49.2023.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: VANILZA CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 16/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:03
Protocolizada Petição
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11/07/2025 17:23
Baixa Definitiva
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11/07/2025 14:19
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPORJECIV
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11/07/2025 14:19
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 14:24
Trânsito em Julgado
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03/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003140-49.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: VANILZA CARVALHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §1º, DO CPC.
OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
REJEIÇÃO.
I.
Caso em exame: 1.
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso inominado, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. 2.
A embargante fundamenta seu pedido na aplicação do art. 85, §1º, do CPC, pleiteando a fixação da verba honorária de sucumbência recursal em desfavor do recorrido.
II.
Questão em discussão: 1.
Verificação da ocorrência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais e a aplicabilidade do art. 85, §1º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
III.
Razões de decidir: 1.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.
No sistema dos Juizados Especiais, aplica-se regra própria quanto à condenação em honorários, prevista no art. 55 da Lei 9.099/95, sendo exigido o não provimento integral do recurso para a imposição da verba honorária. 3.
Não há omissão a ser sanada, pois, ainda que não expressamente mencionado, a decisão observou a regra específica dos Juizados, que se sobrepõe à norma geral do CPC. 4.
Inadmissível a fixação de honorários recursais quando o recurso é parcialmente provido, conforme reiterada jurisprudência.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
IV.1.1 Tese de julgamento: "1.
Nos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários advocatícios recursais depende do não provimento integral do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 2.
Inaplicável o art. 85, §1º, do CPC aos processos regidos por essa legislação especial." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei 9.099/1995, art. 55; Código de Processo Civil, arts. 85 e 1.022; TJ-SP, EDcl nº 1027090-60.2022.8.26.0562.
IV.2.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Negar Provimento aos embargos de declaração.
E advirto, para que não se alegue surpresa, que a oposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou infundados sujeitará a parte às sanções previstas no art. 1026, §2º do CPC/15, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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12/05/2025 15:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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08/05/2025 15:17
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 14:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/02/2025 16:19
Conclusão para decisão
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29/01/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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13/12/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 14:47
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/09/2024 14:58
Conclusão para julgamento
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29/07/2024 23:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/04/2024 13:48
Conclusão para decisão
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13/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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04/04/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/03/2024 11:27
Protocolizada Petição
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/03/2024 10:38
Protocolizada Petição
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12/03/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/03/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/03/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/03/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 16:53
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/02/2024 21:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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20/02/2024 17:12
Publicação de Pauta
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15/02/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/02/2024 14:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43
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06/02/2024 17:54
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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16/11/2023 17:30
Conclusão para decisão
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14/11/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/11/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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01/11/2023 12:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/10/2023 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2023 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2023 17:32
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/09/2023 13:44
Conclusão para despacho
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27/09/2023 13:43
Recebido os autos
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27/09/2023 13:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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26/09/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/09/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/09/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/09/2023 14:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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29/08/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2023 17:37
Protocolizada Petição
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/08/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/08/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/08/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2023 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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31/07/2023 15:25
Conclusão para julgamento
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12/07/2023 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/07/2023 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 09:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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10/07/2023 09:36
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/07/2023 09:30. Refer. Evento 4
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07/07/2023 17:26
Protocolizada Petição
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06/07/2023 13:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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06/06/2023 09:51
Protocolizada Petição
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26/05/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/05/2023 16:58
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/05/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/05/2023 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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10/05/2023 13:41
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/07/2023 09:30
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28/04/2023 16:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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28/04/2023 16:51
Processo Corretamente Autuado
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28/04/2023 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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