TJTO - 0004855-56.2022.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 14:45
Conclusão para decisão
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11/07/2025 15:21
Protocolizada Petição
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11/07/2025 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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25/06/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 14:31
Protocolizada Petição
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16/06/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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16/06/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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16/06/2025 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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09/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004855-56.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ELIAS FERNANDES DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DEVIDO.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal, condenando o ente público à revisão dos proventos do autor com base em alegada progressão funcional à classe “E” e pagamento das respectivas diferenças, aplicando percentual de 25%. 2.
O recorrente alega ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional e erro quanto ao percentual de 25%, sustentando que o servidor faz jus apenas a 20%, e que a base de cálculo não pode ser o piso nacional, mas sim o vencimento básico inicial fixado na legislação local.
II.
Questão em discussão: 1.
Cinge-se a controvérsia à definição do percentual devido a título de progressão funcional e à base de cálculo aplicável, se o vencimento básico previsto na lei municipal ou o piso salarial nacional fixado por emenda constitucional.
III.
Razões de decidir: 1.
A Lei Municipal nº 917/2006 estabelece que cada progressão funcional implica acréscimo de 5% sobre o vencimento básico inicial do cargo, sendo certo que o servidor, ao atingir a classe “E”, faz jus a 20% de acréscimo, não havendo base legal para aplicação de 25%. 2.
A jurisprudência da 2ª Turma Recursal do TJTO é pacífica no sentido de que o piso salarial nacional não serve como base de cálculo para progressões ou outras vantagens, sendo tal base o vencimento inicial estabelecido na legislação municipal. 3.
A incorporação da progressão foi corretamente implementada nos contracheques do servidor, mesmo após a adequação ao novo piso nacional, sem que houvesse qualquer supressão de direito. 4.
A pretensão do servidor de vincular a progressão ao piso nacional desconsidera a estrutura remuneratória prevista no plano de cargos e carreiras municipal, violando o princípio da legalidade e da separação dos poderes.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Araguatins conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.
IV.1.1.
Tese de julgamento: “1.
A progressão funcional de servidor público municipal deve observar os percentuais e bases de cálculo definidos na legislação local. 2.
O piso salarial nacional não constitui base de cálculo para fins de progressão funcional quando inexistente previsão legal expressa nesse sentido.” IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei Municipal nº 917/2006, art. 16; Emenda Constitucional nº 120/2022; TJTO, RICiv nº 0004858-11.2022.8.27.2707; TJTO, RICiv nº 0004873-77.2022.8.27.2707; TJTO, RICiv nº 0004879-84.2022.8.27.2707.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem Custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 15:29
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 20
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24/01/2025 14:08
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/09/2024 16:00
Conclusão para despacho
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13/09/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2024 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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27/08/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 17:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/05/2024 17:12
Conclusão para despacho
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15/05/2024 16:04
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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14/05/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/05/2024 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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03/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/05/2024 18:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/04/2024 15:53
Conclusão para despacho
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04/04/2024 15:49
Protocolizada Petição
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04/04/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/04/2024 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2024 16:26
Protocolizada Petição
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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07/03/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:49
Despacho - Mero expediente
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29/02/2024 11:41
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:25
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
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08/02/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/02/2024 14:31
Conclusão para despacho
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26/01/2024 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/01/2024 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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13/12/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 15:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/12/2023 15:27
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/12/2023 12:09
Conclusão para despacho
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01/12/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/10/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 16:43
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/09/2023 13:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/06/2023 13:02
Conclusão para despacho
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24/06/2023 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/06/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/06/2023 15:07
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
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14/06/2023 15:07
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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14/06/2023 10:18
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/06/2023 09:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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09/05/2023 15:53
Conclusão para despacho
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09/05/2023 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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24/04/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 11:19
Despacho - Mero expediente
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18/04/2023 15:14
Conclusão para despacho
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13/04/2023 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2023 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/03/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 12:42
Protocolizada Petição
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17/01/2023 10:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2023 13:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2023 13:25
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
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07/12/2022 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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