14/07/2025 19:30

Protocolizada Petição
09/07/2025 16:58

Conclusão para decisão
08/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
07/07/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 109
20/06/2025 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
11/06/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000967-21.2024.8.27.2736/TO AUTOR: VERA LUCIA MINETTO PAFETTIADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ALVES DE QUEIROZ (OAB TO00218B)AUTOR: ANTONIO PAFETTIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ALVES DE QUEIROZ (OAB TO00218B)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)ADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)RÉU: JEAN CARLOS SOUZA DA ROCHAADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757)RÉU: EDER RAMALHO DE DEUSADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757) DESPACHO/DECISÃO Os requeridos EDER RAMALHO DE DEUS e JEAN CARLOS SOUZA DA ROCHA foram regularmente citados e intimados para a audiência de conciliação, tendo comparecido à referida audiência (evento 96); porém, não apresentaram contestação no prazo legal, conforme previsão do art. 335, I, do Código de Processo Civil.

Logo, decreto-lhes a revelia.

No evento 101 os autores apresentam petição, por meio da qual renovam o pedido de tutela de urgência, especificamente na modalidade de Interdito Proibitório, sob alegação de agravamento da situação possessória e de supostos danos ambientais praticados pelos réus após a realização da audiência de justificação.

Todavia, cumpre observar que pedido idêntico já foi regularmente apreciado e indeferido por este juízo em sede de decisão fundamentada proferida em audiência realizada em 05 de dezembro de 2024 (evento 73), oportunidade em que foi constatada a ausência de prova inequívoca da posse efetiva e contemporânea dos autores à época da suposta invasão, bem como a ausência de demonstração concreta do esbulho ou turbação alegados.

Analisando a nova manifestação, verifico que os requerentes reiteram os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, acompanhados de documentos fotográficos e alegações que não configuram fatos novos relevantes, tampouco aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado. É sabido que não se admite a rediscussão de pedido de tutela já apreciado e indeferido, salvo demonstração de modificação substancial das circunstâncias fáticas ou de descoberta de prova nova que modifique substancialmente o juízo de verossimilhança, nos termos do art. 505, I, do CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; No presente caso, as alegações de continuidade da ocupação pelos requeridos, extração de madeira, construção de galpões, queimadas e supostos prejuízos ambientais, já constavam na petição inicial e foram objeto da análise do juízo na decisão liminar, motivo pelo qual a reiteração do pedido sem inovação relevante configura, em essência, tentativa de reexame de decisão preclusa sem amparo legal.

Ademais, eventual agravamento do estado do imóvel deve ser oportunamente examinado sob o crivo da instrução probatória ampla, especialmente diante da complexidade do litígio possessório instaurado e da existência de ação de usucapião ajuizada pelos réus envolvendo a mesma área rural.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tutela de urgência formulado no Evento 101, por inexistência de fato novo relevante e ausência de demonstração de modificação substancial do quadro fático e jurídico analisado por este Juízo na decisão liminar anterior (Evento 73).

Intimem-se as das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Após o transcurso dos prazos, certifique-se e conclua-se o feito para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; ou pedido de uma das partes com preclusão da outra, conclua-se para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Decorrido o prazo de manifestação, venham os autos novamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:22

Alterada a parte - Situação da parte JEAN CARLOS SOUZA DA ROCHA - REVEL
10/06/2025 14:22

Alterada a parte - Situação da parte EDER RAMALHO DE DEUS - REVEL
09/06/2025 19:45

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 15:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00000273320258272700/TJTO
07/05/2025 05:50

Protocolizada Petição
09/04/2025 17:46

Protocolizada Petição
12/02/2025 19:30

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:35

Conclusão para decisão
12/02/2025 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
12/02/2025 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - CÍVEL - 12/02/2025 14:00. Refer. Evento 78
12/02/2025 13:41

Lavrada Certidão
12/02/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Juntada - Informações - 12/02/2025 13:39:42)
12/02/2025 11:58

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
12/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/02/2025 17:24

Juntada - Documento
10/02/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83
15/01/2025 13:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636698, Subguia 71648 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
06/01/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00000273320258272700/TJTO
06/01/2025 13:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636698, Subguia 5467263
06/01/2025 13:33

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANTONIO PAFETTI - Guia 5636698 - R$ 48,00
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
11/12/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/12/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/12/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/12/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
10/12/2024 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 12/02/2025 14:00
09/12/2024 16:33

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
05/12/2024 16:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/12/2024 16:57

Conclusão para decisão
05/12/2024 16:56

Audiência - de Justificação - realizada - Local Ponte Alta - 05/12/2024 15:15. Refer. Evento 40
05/12/2024 16:18

Publicação de Ata
05/12/2024 15:16

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 14:44

Protocolizada Petição
05/12/2024 14:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
03/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/12/2024 21:37

Protocolizada Petição
28/11/2024 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
28/11/2024 17:48

Expedido Mandado - Prioridade - 05/12/2024 - TONOVCEMAN
28/11/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
28/11/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
19/11/2024 14:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
19/11/2024 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
19/11/2024 13:25

Expedido Mandado - Prioridade - 05/12/2024 - TOPONCEMAN
19/11/2024 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
19/11/2024 13:24

Expedido Mandado - Prioridade - 05/12/2024 - TOPONCEMAN
18/11/2024 11:12

Protocolizada Petição
17/11/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/11/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/11/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:41

Audiência - de Justificação - designada - Local Ponte Alta - 05/12/2024 15:15
12/11/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 35 e 34
12/11/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:07

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 11:52

Protocolizada Petição
04/11/2024 16:45

Conclusão para decisão
04/11/2024 16:44

Juntada - Informações
25/10/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
24/10/2024 09:18

Conclusão para decisão
23/10/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
23/10/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585106, Subguia 56283 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 600,00
23/10/2024 11:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583237, Subguia 56108 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 1.875,00
22/10/2024 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585106, Subguia 5446979
22/10/2024 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5583237, Subguia 5445281
18/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
18/10/2024 14:07

Lavrada Certidão
18/10/2024 13:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ANTONIO PAFETTI - Guia 5585106 - R$ 600,00
18/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583237, Subguia 54896 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.875,00
18/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583236, Subguia 54782 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.601,00
17/10/2024 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2024 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
17/10/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2024 12:07

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5583237, Subguia 5445280
16/10/2024 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5583236, Subguia 5445278
16/10/2024 17:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO PAFETTI - Guia 5583237 - R$ 3.750,00
16/10/2024 17:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO PAFETTI - Guia 5583236 - R$ 1.601,00
16/10/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024703-26.2023.8.27.2729

Everton Evangelista Queiroz

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0014104-15.2024.8.27.2722

Fabio Leite Silva

Mega Factoring Fomento Mercantil e Asses...

Advogado: Hainer Maia Pinheiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0006913-57.2022.8.27.2731

Jefferson da Silva Noleto

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/12/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0000595-29.2024.8.27.2718

Edivan Pinto Teixeira

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Advogado: Almiro de Faria Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0007165-82.2025.8.27.2722

Camila Ribeiro Rodrigues

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:29

Exibir Processo