22/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010065-72.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADORÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO(A): ALEXANDRE IUNES MACHADO (OAB GO017275)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
21/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/07/2025 15:13

Lavrada Certidão
21/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
15/07/2025 17:01

Protocolizada Petição
04/07/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
04/07/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010065-72.2024.8.27.2722/TO AUTOR: LUCELIA DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES (OAB GO060535)RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO(A): ALEXANDRE IUNES MACHADO (OAB GO017275) SENTENÇA LUCELIA DA SILVA ARAUJO interpôs Embargos de Declaração contra sentença que julgou em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

A parte embargante alegou que não deve ser aplicada a súmula 385 do STJ, uma vez que as demais anotações também seriam indevidas.

A parte embargada arguiu que não há obscuridade, contradição, erro material ou omissão, pugnando pela rejeição dos embargos. Relato sucinto nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Não houve contradição ou omissão na sentença impugnada capaz de provocar modificação no decisum por este juízo.

Foram analisadas todas as questões no processo, e, a fundamentação quanto à possibilidade jurídica do pedido está adequadamente exposta.

A inconformidade é em relação à aplicação da matéria de direito, mas não tem pertinência ao recurso de embargos.

O artigo 48, da Lei 9.099/95, dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o art. 1.022 do CPC traz os requisitos para interposição dos embargos declaratórios, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Portanto, embargos declaratórios não é recurso destino a reconsideração da sentença.

Não se pode querer substituir a sentença embargada, pois a sua reforma somente poderá ser buscada via recurso próprio, e não se pode a pretexto de esclarecer contradição, modificar a essência do julgado.

Neste sentido é firme a jurisprudência conforme se vê dos julgados que se seguem: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (STJ - 1ª Turma, REsp n. 15.774-0, relator Humberto Gomes de Barros). g. n. "Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento . " (RTJ 158/270). g. n.

Consigna-se que o princípio da boa-fé processual veda o comportamento contraditório, assim, a parte não pode criar uma legítima expectativa à parte contrária, em razão de um comportamento que ela própria apresentou, e posteriormente, surpreendê-la negativamente com outro comportamento contraditório.

Ademais, vale ressaltar, que o juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, conforme feito no caso.

ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 48, DA LEI 9.099/95, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO 62, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
24/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 15:40

Protocolizada Petição
09/06/2025 14:05

Conclusão para julgamento
05/06/2025 16:20

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010065-72.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADORÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO(A): ALEXANDRE IUNES MACHADO (OAB GO017275)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 23/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/05/2025 23:03

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
27/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2025 22:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
23/05/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 15:04

Conclusão para julgamento
02/04/2025 16:53

Conclusão para decisão
25/02/2025 20:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 20:29

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 17:40

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/02/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:11

Lavrada Certidão
21/01/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
10/12/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 10/12/2024 17:00. Refer. Evento 31
10/12/2024 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
09/12/2024 11:06

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/11/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/10/2024 17:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 16:18

Juntada - Certidão
21/10/2024 16:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 10/12/2024 17:00
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 10:26

Protocolizada Petição
06/10/2024 18:40

Conclusão para decisão
06/10/2024 18:40

Juntada - Outros documentos
03/10/2024 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
03/10/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 03/10/2024 16:30. Refer. Evento 13
03/10/2024 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 18:12

Juntada - Certidão
05/09/2024 18:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 03/10/2024 16:30
04/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/08/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2024 10:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/08/2024 12:53

Conclusão para decisão
15/08/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 18:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/08/2024 17:44

Conclusão para decisão
08/08/2024 17:44

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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