30/06/2025 13:53

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:11

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000818-13.2024.8.27.2740/TO AUTOR: DEDALO BELARMINO LIMAADVOGADO(A): FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323)RÉU: NANXI SOLUCAO LTDAADVOGADO(A): WALLACE WAY TENG WU (OAB RJ165904) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DEDALO BELARMINO LIMA em face de NANXI SOLUÇÃO LTDA. e HKP PAY PAGAMENTOS LTDA.

Aduz o autor, em síntese, que realizou apostas na plataforma "7788 bet.com" e, ao obter um prêmio no valor de R$ 24.052,00, requereu a retirada do montante, o que foi indevidamente negado pela banca.

Relata que os pagamentos anteriores eram efetuados pelas empresas HKP PAY PAGAMENTOS LTDA. e NANXI SOLUÇÃO LTDA.

Requer à restituição em dobro de valores não recebidos, bem como indenização por danos morais.

Regularmente citada, a ré NANXI SOLUÇÃO LTDA. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou relação jurídica com o autor, inexistindo entre as partes qualquer tratativa, comunicação ou obrigação assumida.

No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade (evento 50).

A ré HKP PAY PAGAMENTOS LTDA, por sua vez, não foi citada, conforme certidão (evento 54, pág. 2).

Intimado para indicar novo endereço, o autor deixou de cumprir a diligência processual, tendo reiterado de responsabilidade solidaria entre as rés, bem como o pedido de julgamento conforme o estado do processo (evento 59). È o relatório.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos constato que a demanda foi ajuizada com base em suposta relação de consumo entre o autor e a plataforma de jogos “7788 bet”, alegando que, após realizar aposta com êxito em 06/03/2024, no valor de R$ 24.052,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e dois reais), não foi possível efetuar a retirada do valor ganho.

Entretanto, a única ré que participou da relação processual foi a NANXI SOLUÇÃO LTDA. O autor, todavia, não apresentou prova mínima de qualquer vínculo contratual, comercial ou sequer indiciário com essa empresa.

Os documentos acostados no evento 1- ANEXOS (conversa de WhatsApp, comprovante de transferência, detalhes de retiradas) indicam, que a interlocução se deu com a empresa HKP PAY PAGAMENTOS LTDA., única mencionada nas provas produzidas.

Assim, diante da ausência de qualquer elemento mínimo de vinculação da ré NANXI SOLUÇÃO LTDA. com os fatos narrados na inicial, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

Em relação à ré HKP PAY PAGAMENTOS LTDA., constato que, apesar de ter sido indicada como parte, não houve citação válida, tampouco diligência exitosa para tanto.

Ademais, a postura do autor indica desinteresse superveniente na continuidade da demanda contra a ré não citada, o que enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Por todo o exposto: 1.

Reconheço a ilegitimidade passiva da NANXI SOLUÇÃO LTDA. 2.

Reconheço a perda superveniente do interesse de agir em relação à ré HKP PAY PAGAMENTOS LTDA.

Em consequência extingo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.
03/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
25/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 13:20

Conclusão para julgamento
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
05/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/01/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/01/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 17:12

Conclusão para despacho
21/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 20:07

Protocolizada Petição
11/10/2024 16:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/10/2024 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
07/10/2024 16:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 07/10/2024 16:30. Refer. Evento 41
02/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
26/09/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 43
29/08/2024 16:29

Juntada - Informações
29/08/2024 16:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/08/2024 14:11

Recebidos os autos no CEJUSC
28/08/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
28/08/2024 13:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 07/10/2024 16:30
28/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
26/08/2024 15:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 26/08/2024 13:30. Refer. Evento 24
05/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 17:20

Lavrada Certidão
06/06/2024 17:07

Expedido Ofício - 1 carta
06/06/2024 16:57

Expedido Ofício - 1 carta
06/06/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 15:21

Recebidos os autos no CEJUSC
06/06/2024 13:42

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
06/06/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 26/08/2024 13:30
04/06/2024 09:40

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 12:34

Conclusão para despacho
22/05/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 12:38

Conclusão para despacho
10/05/2024 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
10/05/2024 15:23

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 10/05/2024 12:30. Refer. Evento 6
22/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 14:39

Expedido Ofício - 1 carta
02/04/2024 14:28

Expedido Ofício - 1 carta
02/04/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 16:53

Recebidos os autos no CEJUSC
26/03/2024 16:51

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
26/03/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 10/05/2024 12:30
26/03/2024 13:45

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 12:25

Conclusão para despacho
22/03/2024 12:25

Processo Corretamente Autuado
22/03/2024 12:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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