TJTO - 0004577-80.2022.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 20:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR2ECIV
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27/06/2025 20:17
Trânsito em Julgado
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27/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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03/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004577-80.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JHR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)APELADO: R.D.M.
SOUSA - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099) EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
EXTRAVIO DE BENS.
PROVA DOCUMENTAL pertinente e suficiente.
DUPLICATAS SEM ACEITE.
TEORIA DA APARÊNCIA.
LUCROS CESSANTES.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por empresa de construção civil contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-a a indenizar a autora por extravio de equipamentos locados, a ser apurada por arbitramento, bem como ao pagamento de lucros cessantes e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2.
Alega a recorrente ausência de documentos essenciais à cobrança e extravio dos bens, ausência de boletim de ocorrência, além de ineficácia dos títulos apresentados.
Sustenta ausência de prova de lucros cessantes e requer, subsidiariamente, produção de provas adicionais. 3.
Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, defendendo a manutenção da sentença.
II.
Questão em discussão 4.
As questões controvertidas consistem em saber: (i) se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o extravio dos bens locados; (ii) se as duplicatas sem aceite são exigíveis à luz da legislação e da jurisprudência; (iii) se é devida a indenização por lucros cessantes, com base nos prejuízos comprovadamente ocasionados pela não devolução dos equipamentos.
III.
Razões de decidir 5.
A prova documental constante nos autos demonstra a entrega dos equipamentos à apelante, inclusive com assinatura de pessoas ligadas à empresa, cuja autenticidade não foi impugnada. 6.
A jurisprudência reconhece a exequibilidade das duplicatas sem aceite, desde que acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega, o que se verificou no caso. 7.
A ausência de boletim de ocorrência não afasta o dever de indenizar, ante a comprovação da entrega e da não devolução dos bens. 8.
Restou comprovado que a autora atua no ramo de locação de equipamentos e foi impedida de utilizá-los ou alugá-los a terceiros, caracterizando prejuízo financeiro indenizável. 9.
Os lucros cessantes devem ser apurados por arbitramento, considerando-se o valor médio de locação dos bens extraviados.
IV.
Dispositivo e tese10.
Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento: É cabível a condenação ao pagamento por extravio de equipamentos, inclusive por lucros cessantes, quando comprovada a entrega e a não devolução, ainda que ausente aceite formal ou boletim de ocorrência, aplicando-se a teoria da aparência e a boa-fé objetiva.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 489, §1º; Lei nº 5.474/68, art. 15, II.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.278175-5/001; TJRS, Apelação Cível 50004752720198210006; TJMT, N.U 0000142-37.2005.8.11.0037.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença combatida.
Majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento) na forma fixada na origem.
Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça deferida à requerida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.
Palmas, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 12:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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30/05/2025 12:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/05/2025 18:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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29/05/2025 17:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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29/05/2025 16:15
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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29/05/2025 16:15
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2025 13:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 443
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22/04/2025 15:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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14/04/2025 17:48
Juntada - Documento - Relatório
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30/03/2025 22:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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