31/08/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 84
31/08/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027764-55.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 13/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027764-55.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
13/08/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/08/2025 16:43

Conta Atualizada
13/08/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 21:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/08/2025 14:45

Conclusão para decisão
08/08/2025 14:45

Trânsito em Julgado
01/07/2025 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027764-55.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada a sentença do evento 23. Vejamos: Em face do exposto: 4.1.

HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil; 4.2.

ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 4.2.1.

REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 4.2.2.

HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 8, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 10.574,16 (dez mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “H”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 11.208,28 (onze mil duzentos e oito reais e vinte e oito centavos).

Intimado, o ente público devedor manifestou apenas pelo decote da parcela referente a agosto de 2024, ao argumento de que naquele mês já havia implementada a progressão à referência "H".

Em resposta, o credor diz que seus contracheques demonstram que a implementação financeira da progressão se deu apenas em setembro de 2024.

FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia da presente impugnação cinge-se em analisar o mês em que foi implementada a progressão "H". O título ora executado fixou quantia líquida e certa, bem como os parâmetros de atualização monetária.

No mesmo sentido, os contracheques do evento 27, CHEQ2e evento 58, CHEQ2 demonstram que em agosto de 2024 o credor recebeu sua remuneração no valor de R$ 14.529,50 (quatorze mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) no nível/referência SUBTEN-G.

Somente em setembro de 2024, passou a receber no nível/referência SUBTEN-H, quando recebeu a quantia de R$ 15.255,97 (quinze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Logo, correto o cálculo do credor, sendo devida a parcela de agosto/2024. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 11.208,28 (onze mil duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), homologando o cálculo do credor - evento 47, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita a partir de março de 2025, utilizando unicamente a SELIC.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
03/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
02/06/2025 14:11

Conclusão para decisão
01/06/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 12:35

Conclusão para despacho
06/03/2025 12:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 11:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
05/03/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:23

Trânsito em Julgado
31/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/12/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/12/2024 14:17

Conclusão para julgamento
29/11/2024 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 09:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/10/2024 14:38

Protocolizada Petição
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
15/10/2024 09:35

Protocolizada Petição
07/10/2024 14:42

Conclusão para julgamento
30/09/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/09/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 11:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 13:56

Despacho - Determinação de Citação
05/08/2024 12:02

Conclusão para despacho
05/08/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2024 11:54

Conclusão para despacho
09/07/2024 11:53

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 11:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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