10/06/2025 14:50

Conclusão para despacho
10/06/2025 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
10/06/2025 14:49

Trânsito em Julgado
03/06/2025 07:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 01:58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 07:58

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0040307-90.2024.8.27.2729/TO AUTOR FATO: MAKSON DANIEL FERNANDES SANTOSADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE FERREIRA FOLHA (OAB TO013609) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido.

O suposto infrator aceitou a proposta de transação penal, pelo que, deve ser homologada.

Neste sentido, a Sumula Vinculante n.° 35 do STF - Supremo Tribunal Federal, prevê a possibilidade de revogação da transação penal homologada em caso de descumprimento, não havendo óbice à homologação da transação antes do cumprimento: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." Diante do exposto, com fulcro no art. 76, § 3° da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL em benefício do MAKSON DANIEL FERNANDES SANTOS. À CPE Central - Bloco Juizados Especiais: 1- Intime as partes do teor desta decisão; 2- Promova a Evolução da classe; 3- Advirta à parte acusada que a extinção da punibilidade só será possível com o cumprimento integral da transação penal, a qual será acompanhada pela CEPEMA da comarca de Palmas. 4- Após, volte concluso para decisão de sobrestamento e consequente determinação de remessa à CEPEMA; Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico e-Proc.
22/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 10:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
29/04/2025 20:07

Protocolizada Petição
31/03/2025 06:55

Protocolizada Petição
15/02/2025 20:58

Protocolizada Petição
07/02/2025 15:23

Conclusão para julgamento
05/02/2025 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
05/02/2025 17:45

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/02/2025 17:30. Refer. Evento 7
04/02/2025 15:53

Juntada - Certidão
04/02/2025 15:26

Protocolizada Petição
04/02/2025 13:42

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
28/01/2025 16:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 14:43

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
21/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2024 14:33

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 05/02/2025 17:30
07/11/2024 16:10

Lavrada Certidão
30/10/2024 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
29/10/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
29/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:36

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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