TJTO - 0000270-82.2024.8.27.2741
1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 18:19
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
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24/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 21:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 47 Número: 00100296220258272700/TJTO
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20/06/2025 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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28/05/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000270-82.2024.8.27.2741/TO AUTOR: JANDIRA MARIA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDAADVOGADO(A): WILLIANS FERNANDES SOUSA (OAB ES014608) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s).
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
ADMISSIBILIDADE.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.
QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.
REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.
RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.
Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.
No presente caso, O IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737 aplica-se a demandas envolvendo contratos de seguro quando tratem de temas abrangidos pelo incidente, como inexistência de contratação e danos morais. A suspensão de processos determinada no IRDR visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, sendo aplicável independentemente da natureza jurídica do contrato discutido.
Corroborando com tal entendimento, trago a baila a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE PROCESSO.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).
ABRANGÊNCIA.
CONTRATO DE SEGURO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de origem, com fundamento no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 0001526-43.2022.8.27.2737.
O agravante sustenta que sua ação versa sobre descontos indevidos em contrato de seguro e não sobre contrato bancário ou empréstimo consignado, razão pela qual entende não estar abrangido pela suspensão determinada no IRDR.
Requer o prosseguimento do feito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão consiste em verificar se a suspensão do processo originário, referente à inexistência de contratação de seguro, está abrangida pelo IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737 abrange discussões sobre inexistência de contratação, danos morais e inversão do ônus da prova, sendo aplicável a demandas que envolvam contratos de seguro quando a controvérsia versa sobre tais temas. 4.
O Tribunal Pleno ampliou a abrangência da suspensão determinada no IRDR para atingir processos que discutam as questões nele tratadas, independentemente da natureza jurídica do contrato, garantindo uniformidade e segurança jurídica, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil (CPC). 5.
O pedido do agravante, que busca a declaração de inexistência da contratação do seguro, repetição do indébito e indenização por danos morais, insere-se no escopo das questões abrangidas pelo IRDR, justificando a suspensão do processo originário.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Decisão de suspensão mantida.Teses de julgamento:1.
O IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737 aplica-se a demandas envolvendo contratos de seguro quando tratem de temas abrangidos pelo incidente, como inexistência de contratação e danos morais. 2. A suspensão de processos determinada no IRDR visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, sendo aplicável independentemente da natureza jurídica do contrato discutido.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, apelação cível n. 0001522-41.2023.8.27.2714, Relator Juiz Convocado Jocy Gomes de Almeida; TJTO, agravo de instrumento n. 0016700-38.2024.8.27.2700, Relator Desembargador João Rodrigues Filho. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015370-06.2024.8.27.2700, Rel.
NELSON COELHO FILHO , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 17:51:25).
Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.
Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.
Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado.
Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito.
DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.
Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se com as nossas homenagens.
Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1.
Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩ 1.
Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 -
23/05/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 16:57
Decisão - Outras Decisões
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31/01/2025 17:55
Conclusão para despacho
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29/01/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/12/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 08:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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11/11/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/10/2024 14:22
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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29/10/2024 17:11
Conclusão para decisão
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28/10/2024 17:50
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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23/10/2024 17:11
Conclusão para julgamento
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18/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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15/10/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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16/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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15/09/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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15/08/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 17:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 13/05/2024 09:00. Refer. Evento 8
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13/05/2024 06:29
Protocolizada Petição
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12/05/2024 19:57
Juntada - Certidão
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09/05/2024 09:06
Protocolizada Petição
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04/05/2024 11:40
Protocolizada Petição
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08/04/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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02/04/2024 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2024 13:25
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
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18/03/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/03/2024 13:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/03/2024 13:18
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/05/2024 09:00
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04/03/2024 12:59
Despacho - Mero expediente
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28/02/2024 21:48
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/02/2024 17:22
Conclusão para despacho
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27/02/2024 17:21
Processo Corretamente Autuado
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27/02/2024 16:54
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANDIRA MARIA DA SILVA LIMA - Guia 5407420 - R$ 103,89
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27/02/2024 16:54
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANDIRA MARIA DA SILVA LIMA - Guia 5407419 - R$ 160,84
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27/02/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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