15/07/2025 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0048136-93.2022.8.27.2729/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 02/07/2025 - AGRAVO INTERNO
03/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
02/07/2025 18:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANA RAQUEL GONÇALVES DA ROCHA - Guia 5746388 - R$ 145,00
02/07/2025 18:30

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048136-93.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)RECORRIDO: ANA RAQUEL GONÇALVES DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)ADVOGADO(A): GALILEU COELHO VIANA (OAB TO008032)ADVOGADO(A): THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Raquel Gonçalves da Rocha, em face do decisão monocrática (ev 76), que deu parcial provimento ao recurso interposto por Banco Itaú Consignado S.a., reduzindo o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença de primeiro grau de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em síntese, a embargante alega a existência de obscuridade, omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à fundamentação utilizada para a redução do quantum indenizatório.

Sustenta que a decisão não observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função pedagógica da indenização, tampouco considerou o potencial econômico da parte recorrente, deixando de aplicar a Teoria do Valor do Desestímulo. Ao final, requer o provimento dos embargos, com o consequente reconhecimento das omissões e contradições apontadas, e a restauração da sentença de primeiro grau, mantendo-se a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme originalmente fixado. É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há omissão, nem contradição interna.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião da embargante, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O exame detido das razões recursais revela que o embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição concretas no julgado, mas apenas manifesta inconformismo com a solução jurídica adotada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das teses enfrentadas.

Ademais, o valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com o entendimento desta turma, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL.

IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico que a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é fato desencadeador do dano moral in re ipsa, porquanto decorre de uma situação em que se presume prejuízo à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 2.

O valor do dano moral a ser encontrado não deve possuir característica de enriquecimento ilícito nem deve, ao contrário, ser um impeditivo da efetiva reparação. 3. Á luz dos fatos examinados e dos precedentes em casos análogos, ante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001412-07.2022.8.27.2737, Rel.

CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 14:28:35).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Em regra, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva (art. 37, §6º CF/88), devendo estar presentes 3 elementos: o fato administrativo (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade. 2.

No caso em apreço, é possível observar a presença dos elementos constituidores da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista que o contribuinte teve seu nome protestado indevidamente. 3.

In casu, o montante de indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0028092-19.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/06/2024, juntado aos autos em 06/07/2024 12:57:11).

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0003824-80.2022.8.27.2713, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:04:54).

POSTO ISSO, com arrimo nos argumentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intimem-se.

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento, face o agravo interno interposto.
05/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
10/02/2025 13:36

Conclusão para julgamento
24/01/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/10/2024 16:35

Conclusão para decisão
07/10/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/09/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/09/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/09/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Guia 5550296 - R$ 24,00
02/09/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/08/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
27/08/2024 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5539408, Subguia 43400 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/08/2024 13:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5539408, Subguia 5428347
19/08/2024 13:04

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Guia 5539408 - R$ 48,00
12/08/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/07/2024 14:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 16:50

Conclusão para despacho
29/05/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/05/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/05/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 19:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/02/2024 13:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2023 16:41

Conclusão para despacho
18/12/2023 16:40

Recebido os autos
18/12/2023 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
15/12/2023 16:54

Juntada - Informações
15/12/2023 16:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/12/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/12/2023 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/12/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:11

Juntada - Informações
29/11/2023 11:02

Protocolizada Petição
21/11/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/11/2023 17:53

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
25/10/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/10/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/10/2023 17:44

Conclusão para julgamento
02/10/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/09/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 20:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/08/2023 14:24

Juntada - Informações
03/07/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
03/05/2023 12:48

Conclusão para julgamento
02/05/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/04/2023 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/04/2023 16:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 03/04/2023 16:30. Refer. Evento 12
03/04/2023 12:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/03/2023 17:20

Protocolizada Petição
31/03/2023 13:14

Protocolizada Petição
13/03/2023 09:04

Protocolizada Petição
07/03/2023 17:16

Protocolizada Petição
03/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
24/02/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2023 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2023 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 03/04/2023 16:30
10/02/2023 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 14:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/01/2023 17:14

Conclusão para decisão
23/01/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:26

Processo Corretamente Autuado
14/12/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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