01/09/2025 13:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0013537-81.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 676) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 676
17/08/2025 22:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
14/08/2025 10:03

Juntada - Documento - Relatório
07/08/2025 13:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
06/08/2025 16:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
06/08/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
28/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
25/05/2025 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
25/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013537-81.2024.8.27.2722/TO APELANTE: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO MESTRES MEDEIROS (OAB MT015401)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)INTERESSADO: DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO MESTRES MEDEIROS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra despacho exarado no evento 2, que, por seu turno, determinou à parte recorrente que promovesse o preparo recursal em dobro.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que referido despacho é omisso, sendo que ‘A omissão reside na ausência de qualquer análise ou pronunciamento sobre a condição processual específica dos Embargantes/Apelantes: a de serem beneficiários da justiça gratuita.

Este é um ponto sobre o qual o julgador deveria, obrigatoriamente, ter se debruçado antes de aplicar a sanção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC’. Em sede das contrarrazões ofertadas no evento 20, verbera o embargado, BANCO DO BRASIL S.A, em epítome, que ‘busca a parte embargante a reforma da decisão por meio inadequado para atingir sua pretensão’. É o relatório.

DECIDO.

Na forma do art. 1.024, § 2°, do CPC, passo a decidir o presente recurso monocraticamente.

Ressalto, ainda proemialmente, que, nos termos do art. 203 do CPC, despachos são atos judiciais que não possuem conteúdo decisório, destinados ao impulso processual, e, como tal, não desafiam recurso (art. 1.001 do CPC).

Entrementes, na especie, o despacho embargado, ao determinar o reconhecimento do preparo recursal em dobro, certamente reveste-se de carga decisória, razão pela qual de rigor o conhecimento do presente recurso.

E, ao verter-se para seu julgamento, de forma assaz sucinta, inarredável seu acolhimento com efeitos infrigentes, porquanto, de fato, aos embargantes foi concedido o beneplácito da assistência judiciária gratuita, tal como dessume-se da leitura da decisão encartada no evento 6 do processo originário.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 10, com efeitos infringentes, determinando, assim, o processamento e consequente julgamento do recurso apelatório independentemente do recolhimento do preparo recursal.

Intimem-se as partes litigantes e dê-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça para exercicio de seu mister.

Cumpra-se.
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 22:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
18/05/2025 22:21

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 16:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
15/05/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
08/05/2025 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
30/04/2025 19:58

Despacho - Mero Expediente
30/04/2025 13:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
30/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
29/04/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
22/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 20:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
21/04/2025 20:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/04/2025 13:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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